Entrou em vigor, no dia 1 de Junho de 2018, o Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A Lei n.º 83/2017 alargou o leque de entidades obrigadas (empresas, associações e prestadores de serviços, entre outros) ao cumprimento da legislação relacionada com o branqueamento de capitais e o financiamento o terrorismo, bem como o respectivo catálogo de deveres e obrigações aplicáveis. Entre outros aclaramentos, este regulamento esclarece que é a ASAE quem tem competência para a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na referida Lei, perante as entidades não financeiras.

Conheça em detalhe os deveres preventivos que se aplicam aos agentes económicos