Dispensa do PEC automática para empresas com as obrigações fiscais em dia

Desde o dia 1 de Janeiro de 2019, para que as empresas fiquem dispensadas do Pagamento Especial por Conta (PEC) basta que, simplesmente, não paguem. É o que resulta da alínea e) do nº 11º do Artigo 106º do Código do IRC, introduzida pelo Artigo 263º da Lei Nº 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019).

De acordo com este normativo legal ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:

·        os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação;

·        desde que tenham procedido à entrega atempada da M22 (Declaração periódica de rendimentos, a que alude o Artigo 120º do CIRC) e da IES (Declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que alude o Artigo 121º do CIRC), relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

A dispensa a que se refere a aludida alínea e) do n.º 11 do Artigo 106º do CIRC é válida por cada período de tributação, conforme previsto no nº 15 do Artigo 106º daquele Código, agora introduzido pelo já referido Artigo 263º da Lei Nº 71/2018, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019), cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

Neste contexto, já em 2019, o pagamento do PEC vai deixar de ser obrigatório desde que os contribuintes que tenham as suas obrigações fiscais cumpridas nos últimos dois anos, não efectuem o respectivo pagamento.

Ou seja, a dispensa será automática, cumprindo o objectivo de desburocratrizar.