Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações Eletrónico resulta do programa “Simplex+ 2016”, previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 e visa a disponibilização de uma plataforma digital através da qual os consumidores poderão submeter pedidos de informação à Entidade Reguladora e/ou Fiscalizadora, elogios e/ou sugestões ao operador económico e ainda apresentar reclamações ao operador económico.

Ao aceder à plataforma, o que é possível mediante o clique no ícone do livro de reclamações, poderá executar uma das três ações supra referidas e, na eventualidade de já ter submetido alguma reclamação, poderá igualmente consultar o estado da mesma.