Reduzir IRC, tendo como contrapartida aumentos salariais, merece muita reflexão por parte do movimento associativo empresarial

1. O que seria desejável que o documento (OE) apresentasse?

Seria desejável é que a política orçamental privilegiasse a redução da despesa pública de forma que fosse sustentável a longo prazo, e que a consolidação não resultasse do crescimento da arrecadação fiscal sobre os rendimentos do capital e do trabalho. De 2011 a 2021 a despesa total corrente passou de 80,4 mil milhões para 93,7 mil milhões de euros e conduziu a um aumento significativo das receitas fiscais de 40,9 mil milhões para 52,8 mil milhões de euros e das contribuições sociais de 21,2 mil milhões para 27,1 mil milhões de euros. A principal consequência foi um aumento da carga fiscal que passou de 32,2% para 35,8% do PIB.

Por outro lado, seria também desejável que se combinasse o objetivo de contenção da despesa com o estímulo à atividade económica dada a complexa situação que as empresas vão enfrentar. O aumento da receita fiscal até junho de 2022, de 5,4 mil milhões de euros, devia ser aplicado no apoio às empresas ao invés de privilegiar a despesa estrutural do Estado.
A moderação salarial das administrações públicas e local também deve ser tido em conta.

2. Redução carga fiscal nomeadamente o IRC. Será possível? A todas as empresas?

Tem de ser possível. A melhor forma de capitalizar empresas e ter balanços robustos para enfrentar situações de emergência como a que vivemos, sem necessitar de andarmos constantemente a exigir estímulos e ajudas financeiras, é deixá-las ganhar dinheiro. E isto passa, entre outras medidas, pela política fiscal. É incompreensível, que desde 2011 os governos lancem impostos para fazer face a conjunturas adversas (dívidas soberanas, pandemia), e nos ciclos de inversão dessas tendências, permaneçam cristalizados e imutáveis.

A redução do IRC a todos os setores da atividade económica é mais que justificada. Como temos um nível muito baixo de produtividade (70% da média europeia) que está relacionado com a falta de dimensão das nossas empresas, e como não temos um grau de especialização produtiva muito significativo, parece-nos adequado numa primeira fase, a aplicação generalizada e não diferenciada da redução do IRC.

Reduzir IRC de forma seletiva para empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica e que procedam a aumentos salariais, merece alguma reflexão e será avisado que as confederações empresariais façam um debate interno sobre o assunto.

3. OE e o atual contexto económico. O que se pode esperar.

Espera-se que se crie um enquadramento fiscal mais favorável às fusões e aquisições; mais ambição na remuneração convencional do capital social; desagravamento das tributações autónomas e das contribuições extraordinárias setoriais; aumento da percentagem sobre os lucros tributáveis passiveis de report dos prejuízos fiscais; a implementação das conclusões do grupo de trabalho que se debruçou sobre os benefícios fiscais: SIFIDE; contratos de investimento; DLRR; RFAI; medidas fiscais que complementem outras de outra natureza, para garantir o redimensionamento das empresas; e medidas específicas para apoio a setores mais expostos aos custos excessivos de gás e eletricidade.

4. Margem manobra para negociação será mínima?

As propostas que aparecem no parlamento, salvo algumas exceções, tenderão a agravar a despesa pública e a arrecadação fiscal. O normal no funcionamento do sistema democrático.
O contexto de crise internacional e as necessárias medidas de combate à inflação vão certamente condicionar o natural crescimento do produto interno Bruto, pelo que face à elevada dívida pública, será recomendável muita prudência.

Questões colocadas pelo Jornal SOL ao Presidente da AIP antes da divulgação do Orçamento de Estado.