POSIÇÃO DA AIP SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012

1. A proposta de Orçamento do Estado para 2012 tem como objectivo principal, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado português, atingir a redução do deficit das Administrações Públicas para um valor não superior a -7.6 mil milhões de Euros, equivalente a -4.5% do PIB previsto para 2012.

2. A AIP-CCI considera que é necessário atingir este objectivo cumprindo os compromissos assumidos e concretizar uma trajectória de efectiva consolidação orçamental, condição necessária, mas não suficiente, para que a economia portuguesa possa atingir de forma sustentada os necessários níveis de crescimento económico.

3. A AIP-CCI considera como positivo o facto de grande parte do esforço de consolidação orçamental em 2012 se fazer com base na redução da despesa, sendo de realçar o facto de, pela primeira vez desde há muitos anos, se prever um saldo primário positivo.

4. A AIP-CCI nota, no entanto, que uma parte substancial da redução da despesa pública em 2012 se fará com recurso a medidas de natureza temporária e não com base numa redução estrutural da despesa pública sustentável a médio prazo.

5. Este facto conduz, como aliás a AIP-CCI tem muitas vezes salientado, à necessidade de se repensar as funções do Estado e das consequentes reformas da Administração Pública e do sector empresarial do Estado.

6. A AIP-CCI considera que sendo incontornável uma efectiva consolidação orçamental é necessário conjugar os esforços de consolidação com adequados estímulos à actividade económica, sob pena de se por em causa o processo de consolidação orçamental.

7. A proposta de OE para 2012 contém medidas com efeitos contraccionistas significativos para a actividade económica, numa época de crise económica e financeira. Por outro lado não existem medidas de estímulo à actividade económica e as empresas vão estar sujeitas a uma acrescida carga fiscal, com efeitos negativos na sua actividade e nomeadamente no investimento.

8. A AIP-CCI considera que os necessários esforços de consolidação orçamental serão postos em causa se não se ultrapassar o grave problema que existe ao nível do financiamento das empresas. É urgente encontrar formas de garantir os meios financeiros adequados, nomeadamente para apoio à tesouraria das empresas e apoio à actividade exportadora. De outro modo, o cenário macroeconómico subjacente ao OE para 2012 estará posto em causa.

9. No que respeita a algumas medidas de natureza fiscal a AIP-CCI considera como negativa a eliminação da taxa reduzida em IRC e nomeadamente a dirigida a empresas localizadas em determinadas áreas do interior. Trata-se de uma medida com efeitos negativos, nomeadamente nas empresas de pequena dimensão. A AIP-CCI encara como positiva o alargamento do prazo para reporte de prejuízos fiscais e o pedido de autorização legislativa no sentido da introdução de um regime de “exigibilidade de caixa” do IVA simplificado e facultativo para as micro empresas.

10. A AIP-CCI considera como importante a referência feita no Relatório do OE a uma reforma fiscal a concretizar na actual legislatura.
É entendimento da AIP-CCI que é necessário levar a cabo uma reestruturação profunda do sistema fiscal que tenha em consideração a sua eficiência económica e a sua adequação às realidades actuais em termos de enquadramento da economia internacional e seu efeito ao nível da competitividade da economia. Nesta reforma global do sistema fiscal deverão ser encaradas as desejáveis alterações na taxa social única.

A Direcção da AIP-CCI
Lisboa, 2 de Novembro de 2011