Medidas que a AIP considera que o movimento associativo não pode permitir
a sua reversão

Área laboral

1- Normas que alterem a flexibilidade da organização de trabalho, nomeadamente horários e mobilidade;
2- Aumentos salariais desajustados do crescimento da produtividade, nomeadamente o salário mínimo cuja atualização deverá estar enquadrado nos indicadores acordados na concertação social (produtividade, inflação, crescimento);
3- Reversão dos modestos progressos ocorridos na liberalização dos despedimentos;
4- Retrocesso nos prazos e custos de indemnizações relacionados com contratos de trabalho;
5- Revogação das normas que enquadram a caducidade das convenções coletivas de trabalho;
6- Reversão do congelamento das portarias de extensão dos CCT;
7- Limitação ao número de celebração de contratos a termo incerto ou à revogação de norma que permite a contratação a prazo de jovens à procura do 1º emprego e desempregados de longa duração;
8- Impedir a reposição dos quatro feriados;
9- Revogação da norma que permite a existência do banco de horas individual por mero acordo entre trabalhador e empresa;
10- Aceitar a necessidade de diminuir a dualidade existente no mercado de trabalho nomeadamente apontando para um novo tipo de contrato de trabalho que diminua a precaridade a troco de uma maior flexibilidade nas rescisões contratuais. 

Área fiscal

11- Redução progressiva do IRC;
12- Prazo de report de prejuízos fiscais (12 anos);
13- Não aumentar o nível de tributações autónomas e TSU;
14- Manter os benefícios fiscais e o regime de incentivos fiscais ao investimento;
15- Impedir que a transmissão do capital das empresas à geração seguinte não seja onerada além do imposto de selo de registo de operação.

Política económica

16- Impedir a reversão dos processos de privatização;
17- Manutenção das medidas de reforço de capitalização das empresas;
18- Manter nível de pagamento das dívidas do Estado às empresas;
19- Prosseguir a reforma do Estado, redução do seu peso, desburocratização e rejuvenescimento.

Novembro 2015