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Informação legal e jurídica

Informação legal e jurídica aplicada ao contexto pandémico.

TemaPublicado emSaiba mais
COVID-19 – Alivio das Medidas 17 FEV 2022 Clique aqui
COVID-19 – Alteração de Medidas Gerais e Certificado Digital 07 FEV 2022 Clique aqui
COVID 19 - Alteração de medidas 07 JAN 2022 Clique aqui
COVID 19 - Reforço das medidas 22 DEZ 2021 Clique aqui
Atualização do salário mínimo para 2022 e medida de compensação para a entidade empregadora 09 DEZ 2021 Clique aqui
Publicado Novo Regime do Teletrabalho 06 DEZ 2021 Clique aqui
COVID 19 -  Conheça as novas medidas 26 NOV 2021 Clique aqui
Flexibilização do calendário fiscal relativo a 2021/2022  11 NOV 2021 Clique aqui
Alargamento do IVAucher aos Combustíveis 29 OUT 2021 Clique aqui
Plano de Levantamento Gradual das Restrições 07 OUT 2021 Clique aqui
Saldo do IVAucher poderá ser reembolsado nas contas bancárias dos consumidores 06 SET 2021 Clique aqui
COVID-19: Governo antecipa o levantamento parcial de restrições  31 AGO 2021 Clique aqui
Teletrabalho incompatível com atendimento ao público 17 AGO 2021 Clique aqui
Prorrogado apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade 13 AGO 2020 Clique aqui
Novas medidas de protecção de clientes bancários 10 AG 2021 Clique aqui
Clarificadas regras de garantia de serviços essenciais  10 AG 2021     Clique aqui
Prorrogadas as moratórias bancárias 30 JUL 2021 Clique aqui
Apoio à retoma progressiva de atividade – bares, discotecas e parques recreativos 30 JUL 2021 Clique aqui
Reajustado Calendário Fiscal 2021 - IVA 30 JUL 2021 Clique aqui
COVID - Principais medidas do Conselho de Ministros de 29/07/2021 30 JUL 2021 Clique aqui
Meros erros: Substituição da Declaração Imposto do Selo 19 JUL 2021 Clique aqui
Ajustamento do Calendário Fiscal: Modelo 22 E IES/Declaração Anual 15 JUL 2021 Clique aqui
IVA - Alteração do calendário de pagamento 12 JUL 2021 Clique aqui
Mora no pagamento da renda e garantia de serviços essenciais 12 JUL 2021 Clique aqui
COVID-19 – Saiba que medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas foram prorrogadas 12 JUL 2021 Clique aqui
Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho 18 MAI 2021 Clique aqui
COVID 19: Ajustamento de prazos fiscais (IRC E IVA) 23 ABR 2021 Clique aqui
Prorrogação de benefícios fiscais e outros 21 ABR 2021 Clique aqui
Apoio à Economia e ao Emprego 14 JAN 2021 Clique aqui
PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas 14 JAN 2021 Clique aqui
Covid-19: Medidas Extraordinárias 13/01/2021 14 JAN 2021 Clique aqui
Prorrogação da situação de calamidade até 23 novembro 13 NOV 2020 Clique aqui
Prorrogação Entrega da Declaração Periódica e Pagamento de IVA 11 NOV 2020 Clique aqui
Estado de Emergência e medidas 10 NOV 2020 Clique aqui
Teletrabalho 10 NOV 2020 Clique aqui
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Medidas e Linhas de Apoio

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TemaPublicado emSaiba mais
Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais 31 MAR 2021 Clique aqui
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade de Empresas JAN 2021 Clique aqui
Medidas Excecionais Temporárias Covid-19: Flexibilização de Pagamento de Impostos NOV 2020 Clique aqui
Apoiar.pt, Linhas de crédito para empresas de apoio a eventos e Indústria Exportadora NOV 2020 Clique aqui
Linha Covid - Apoio à Economia: Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps OUT 2020 Clique aqui
Linha Covid - Apoio à Economia: Micro e Pequenas empresas JUL 2020 Clique aqui
Medidas Iniciais de Apoio às Empresas ABR 2020 Clique aqui
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