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Contratos e Garantias

Carga Horária: 25 horas

OBJETIVOS
Reconhecer o conceito de contrato.
Identificar o princípio da liberdade contratual e a sua aplicabilidade.
Caracterizar os requisitos de validade e de forma de um contrato.
Identificar o objeto contratual como algo físico e legalmente possível.
Reconhecer as diferentes classificações contratuais.
Avaliar o regime de cumprimento contratual.
Identificar a garantia geral dos contratos, bem como as diferentes garantias especiais. 

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Conteúdo Programático

- Contratos
Conceito de contrato
Princípio da liberdade contratual
Requisitos de validade e forma
Capacidade / Incapacidades / Vontade das partes (Proposta e aceitação;
Revogação da proposta, da aceitação e da rejeição da aceitação)
Objeto do contrato (Possibilidade física e legal; Determinação)
Classificação dos contratos
Cumprimento dos contratos
Contratos de seguros
Obrigatórios / Facultativos

- Garantias dos contratos
Património do devedor como garantia geral e comum dos credores
Garantias especiais
Garantias pessoais (Fiança; Sub-fiança; Aval)
Garantias reais (Penhor; Hipoteca; Consignação de rendimentos; Privilégio creditório; Direito de retenção; Garantias reais extrajudiciais; Garantias reais judiciais (arresto e penhora)