IVAP - Um IVA Progressivo sobre o Consumo Individual
- para substituir os Impostos sobre o Rendimento

1 – Introdução

Trata-se de uma ideia simples, prática e de aplicação que poderia ser quase imediata, embora provavelmente não venha a ser adotada a curto prazo, se algum dia vier a sê-lo, porque as ideias muito inovadoras não são facilmente compreendidas e levam tempo a fazer o seu caminho.

Ao contrário dos impostos sobre o rendimento (e de outros impostos, v.g. o IMT), o IVA tem a vantagem de, pela sua neutralidade, não distorcer, dificultar ou sobrecarregar a atividade económica e, para o contribuinte/consumidor final, tem também enormes préstimos quanto à simplicidade e comodidade.

Contudo, para uma eventual decisão do IVA poder vir a substituir os impostos sobre o rendimento individual (IRS) ou societário (IRC), haverá que ponderar o facto do IVA acarretar o inconveniente social e político de não ter uma aplicação progressiva em função da base contributiva de cada contribuinte singular.

Mas, sem esses inconvenientes, um IVA progressivo sobre o consumo individual (IVAP) é agora uma ideia possível. Em Portugal, concretamente, a administração fiscal já dispõe de estruturas informáticas que embora não tenham sido desenhadas para essa finalidade parecem tê-lo sido, de adequadas que são para o efeito; refiro-me à aplicação “e-fatura” e mais recente e especificamente o “IVAucher”.

Os contribuintes e consumidores, mesmo os menos letrados, nada de complicado teriam a fazer: quando compram qualquer bem ou serviço, apenas pediriam a fatura com o seu número de contribuinte, para alem de deverem ter ao ser dispor uma conta bancária pessoal, sem mais.

2 – A estrutura do IVAP

A progressividade em função do nível de consumo decorreria da devolução parcial do montante do IVA individualmente pago, a realizar pela administração fiscal, a quem, na compra de bens ou serviços solicitasse a emissão de fatura com inscrição do número de contribuinte. Embora em escala simbólica, tal mecanismo já é hoje praticado pela administração fiscal, através da dedução no IRS de uma pequena parte do IVA pago pelos contribuintes, mas apenas como incentivo à solicitação de emissão de fatura.

Existiriam diversos níveis percentuais de devolução do IVA em função do montante, no último ano ou semestre móvel, do total do valor inscrito nas faturas dos contribuintes relativamente a bens ou serviços adquiridos, segundo o montante apurado pela Administração Tributária.

Estes níveis de devolução seriam escalonados: desde uma devolução de IVA que para baixos consumos, poderia ser total até a um limiar do consumo individual a partir do qual não existiria devolução, e escalões intermédios de devolução parcial com taxas marginais; como, analogamente, acontece no IRS para os vários níveis de rendimento.

Por interesse próprio, a solicitação de fatura, para que cada contribuinte obtivesse o respetivo direito à devolução parcial do imposto, seguramente passaria a ser um procedimento com adesão generalizada para os níveis de consumo individual que dessem lugar a alguma devolução de IVA, e indiferente acima desse patamar.

Assim, a devolução seria efetuada em função do nível de consumo de cada contribuinte, durante último ano ou semestre móvel, e as transferências seriam feitas em conta corrente com base no nível de devolução do IVAP apurado em período anterior. A transferência anual seria ajustada, depois, no final do ano, tendo em conta o montante do consumo efetivo do ano.

No limite, poderia ser o fim do relacionamento dos contribuintes individuais com a administração fiscal, uma vez que acabariam as declarações, as inspeções e o pagamento direto de impostos pelos contribuintes: O IVAP seria pago, fracionadamente, com a normal compra dos bens e serviços.

O desembolso, no momento da compra, de uma quantia em IVAP – inevitavelmente com uma taxa superior à do atual em IVA – não acarretaria um problema de liquidez para o contribuinte porque aquele teria deixado de sofrer a retenção na fonte do imposto sobre o rendimento que, nessas circunstâncias, poderia estar a caminhar paulatinamente para a extinção. Alem disso, o uso de mecanismos de transferência bancária eletrónica hoje disponíveis, permitiria à administração fiscal praticar uma devolução quase imediata de parte ou da totalidade (conforme o nível correspondente a cada consumidor/contribuinte) do IVA pago nas faturas, realizando transferências bancárias para as respetivas contas bancárias pessoais.

Em Portugal já hoje está montado todo o mecanismo de informação à administração fiscal das faturas emitidas, por declarações feitas mensalmente (SAFT). Em Espanha as declarações são realizadas ainda com maior celeridade, visto deverem realizar-se nos quatro dias seguintes à respetiva emissão (SII).

3 – As consequências políticas e sociais decorrentes do IVAP

As preocupações de progressividade estariam eminentemente presentes, o que não aconteceria com uma eventual introdução no IRS de uma flat tax, também simplificadora, e por vezes sugerida.

Um IVA progressivo sobre o consumo individual poderia, mesmo, trazer mais redistribuição pois ao contrário do que hoje acontece, para além de extinção tendencial de impostos sobre o rendimento, seria tecnicamente possível fazer a devolução total do IVA pago nas compras efetuadas por pessoas de fracos rendimentos/consumos.

4 – A taxa do IVAP

A taxa do IVAP será, forçosamente, bastante elevada para que possa existir margem para uma devolução adequada de imposto, com vista à manutenção do poder de compra dos escalões inferiores e também obviando um valor demasiado baixo do nível do último escalão para o qual se prevê devolução.

Contudo, uma taxa muito elevada não seria completamente indispensável, isto numa opção por uma situação intermédia e menos ambiciosa, em que permaneceriam alguns dos outros impostos ou os escalões mais elevados do IRS, ou se a opção fosse por devoluções de IVAP menores, admitindo afetar também o poder de compra de níveis de consumo menos elevados.

Notas quanto aos montantes a serem devolvidos:

(i) – Dado que o benefício económico decorrente da eliminação do imposto progressivo sobre o rendimento (IRS) e de outros impostos é mais evidente para os níveis mais altos de rendimento/consumo, é oportuno recordar que para esses níveis uma menor devolução de imposto será um aspeto menos sensível.

(ii) – No IVAP, o imposto pago depende do consumo e não do rendimento, pelo que a opção individual por um menor consumo – uma menor propensão ao consumo – faz reduzir o imposto a pagar.

(iii) – A taxa do IVAP pode ser livremente escolhida. E qualquer que seja o valor dessa escolha é sempre possível encontrar taxas de devolução de imposto que mantenham o poder de compra decorrente do atual sistema de IRS e IVA.

(iv) – Tendo em vista não deixar de arrecadar um determinado nível de receita (a receita correspondente à do IRS e dos impostos que se pretendam extinguir) a consequência da escolha de uma taxa de valor reduzido implicaria a não existência de margem para restituições significativas de imposto, implicando concomitantemente perdas de poder de compra. Essas perdas observar-se-iam nos escalões mais elevados, por ser forçoso estabelecer um nível limite bastante baixo a partir do qual não haveria devolução do imposto, ou mesmo nos escalões inferiores se fossem estabelecidas taxas de devolução insuficientes.

Na hipótese de ser apenas o IRS a ser substituído pelo IVAP e garantir o poder de compra dos contribuintes que gastassem todo o seu rendimento até os 100 000 € anuais, a taxa do IVAP deveria ser da ordem dos 47%. No caso extremo, mais ambicioso, de eliminar os outros impostos com exceção do ISP, do ISV e dos Impostos sobre bebidas alcoólicas e tabaco e também garantindo o poder de compra dos contribuintes que gastassem todo o seu rendimento até os 100 000 € anuais, a taxa seria da ordem dos 55%.

Mas é oportuno recordar que a taxa normal do IVA começou em 16%, em 1984, e já chegou, em 2010, aos 23%. Em 1984 talvez também não se imaginasse que a taxa pudesse crescer 44%, passadas apenas duas décadas e meia, e sem que outros impostos se reduzissem; pelo contrário aumentaram, e muito. Com o IVAP, tratar-se-ia também de aumentar a taxa do IVA, mas agora com o objetivo, e em contrapartida, de eliminar outros impostos ou reduzir as suas taxas.

5 – Inconvenientes do IVAP e alguns remédios possíveis

Como todos os outros impostos, este não seria completamente isento de problemas, nomeadamente para compras realizadas próximo da raia nas fronteiras nacionais, que fossem também fiscais, no caso de não existir harmonização fiscal entre os países em causa.

Conviria, pois, que o modelo fosse preferencialmente implantado abrangendo a totalidade de uma zona aduaneira, por exemplo em toda a União Europeia, ou no Reino Unido, pós Brexit, ou em ilhas, Austrália, Nova Zelândia, etc.

Por outro lado, a Suíça seria um país ideal para a introdução de um IVA progressivo sobre o consumo individual, porque aí a taxa de IVA é atualmente de apenas de 7,7%, podendo, pois, subir sem grandes sobressaltos, contra a descida das taxas do IRS.

Ainda assim, vale a pena refletir se a diferença nas taxas de IVA entre países fronteiriços é um problema assim tão insuportável; veja-se, de novo, o caso da Suíça, atualmente com taxas de IVA muito baixas (7,7%, 3,7% e 2,5%) quando comparadas com as dos seus vizinhos.

Estes vizinhos convivem com essas taxas mais baixas do outro lado da sua fronteira com a Suíça, embora pratiquem outras bem superiores: França (20%, 10%, 5,5%, 2,1%, 0%), Alemanha (19%, 7%, 0%), Áustria (20%, 13%, 10%) e Itália (22%, 10%, 5%, 4%, 0%).
Também diversos Estados Norte Americanos parecem conseguir conviver, reciprocamente, com impostos bem distintos entre si.

Quanto a vendas feitas pela Internet, o problema da disparidade de taxas de IVA nos diversos países nem sequer se coloca, uma vez que já hoje é utilizada a taxa de IVA do país de destino, sendo o IVA objeto de cobrança entregue à administração fiscal do país da origem do bem que, por sua vez, a envia à administração fiscal do país de destino.

Alem disso, alguns problemas teriam solução: por exemplo, para os turistas não residentes na EU já hoje existe o “tax refund”; seria possível estabelecer um mecanismo a estender a todos os não residentes, de devolução de uma parte do IVA pago nas compras que realizassem, eventualmente também função dos dias de permanência.

Como as elevadas taxas do IVAP levariam as empresas a terem na sua posse avultado dinheiro do Estado por excessivo tempo, para além das declarações de IVA trimestral e mensal hoje existentes, as declarações de IVAP poderiam ter mais curta periodicidade, por exemplo a quinzenal, a que corresponderia o respetivo pagamento nos prazos vigentes.

6 – O ritmo da aplicação, no tempo, do IVAP

A introdução de um IVA progressivo sobre o consumo individual é uma reforma que poderia ser aplicada paulatinamente: à medida que, ano após ano, a taxa do IVA ia subindo, seriam eliminados impostos hoje existentes, reduzindo simultaneamente a complexidade fiscal, e/ou diminuindo taxas dos que ainda se mantivessem.

No limite esta evolução poderia atingir todos os outros impostos, incluindo o IRC, ou, pelo menos, os impostos sobre o trabalho, começando pela eliminação dos escalões incidentes sobre os níveis inferiores de rendimento com a redução de igual valor das taxas de todos os outros escalões.

7 – A simplificação que o IVAP traria

Seria um golpe no crescimento do monstro que são os impostos sobre o rendimento, cada vez mais complexos, asfixiantes, intimidantes, intrusivos, juridicamente inseguros (com múltiplos códigos altamente instáveis e uma constante emissão de despachos, circulares, ofícios circulares e abundante jurisprudência) e caros de administrar, e também de tratar em sede judicial.

Quanta burocracia e esforços de planificação fiscal seriam evitados, um trabalho caro inutilmente despendido sem qualquer interesse para a sociedade. Inúmeras fraudes hoje praticadas desapareceriam por inutilidade. Faz sentido recordar que o fim das fronteiras aduaneiras entre os países que agora pertencem à EU eliminou, naturalmente, o contrabando.

Efetivamente, a complexidade que hoje existe nos inúmeros e extensos códigos fiscais, cheios de regras e particularidades, visando uma alegada, mas inconsequente, repartição fiscal mais equitativa e “justa”, seria alternativamente um objetivo fácil e plenamente atingido pela simples devolução parcial e escalonada do IVA individualmente pago por cada contribuinte.

Quanto à simplificação, note-se ainda que as obrigações administrativas quanto ao IVA têm a vantagem de não envolver os contribuintes individuais, abrangendo apenas o âmbito profissional e societário.

Mesmo o próprio IVA poderia ser simplificado passando a ter uma taxa única. O Estado, ao contrário do que hoje acontece, deixaria de interferir na escolha do consumidor discriminando entre bens e serviços (mais ou menos essenciais ou supérfluos). O tratamento diferenciado seria antes feito diretamente por discriminação entre os contribuintes/consumidores, através do seu nível de consumo, enquanto mais ou menos gastadores, de acordo com o seu poder de compra que viesse a ter tradução no seu consumo efetivo.

8 – A fraude, a fuga fiscal e a opção pelo investimento da riqueza e dos rendimentos

O IVA é também muito mais fácil de fiscalizar e menor fraude do que a generalidade dos outros impostos, em especial se tiver uma taxa única e passar a aplicar-se a taxa da residência do contribuinte comprador na venda intercomunitária, como é intenção anunciada quanto ás regras futuras a aplicar no IVA.

E, relativamente aos países que aplicassem este IVA progressivo, seria, por inutilidade, o fim das preocupações com os paraísos fiscais de outras geografias, por desaparecerem as razões motivadoras para planeamento fiscal implicando outras jurisdições.

Também a fraude seria menos compensadora: quem hoje foge ao imposto sobre o rendimento paga, mesmo assim, um IVA de 23% nas compras que realizar com o rendimento fraudulentamente obtido, depois passaria a pagar um IVA de taxa bem superior. A fuga que praticou, atualmente por não declaração do rendimento, depois por não faturar serviços prestados, tornar-se-ia menos proveitosa.

É certo que, concretamente, seria concebível a fraude que consistiria em que pessoas de elevado nível de consumo solicitassem a outras menos abonadas que realizassem por si algumas das suas compras, obtendo assim um maior volume de devoluções de IVA.

Embora possível, por razões de ordem prática não parece provável que este comportamento tivesse aplicação generalizada. De facto, obrigaria a um enorme esforço de permanente negociação relativamente a inúmeras transações, e muitas teriam que ser de valor reduzido, entre pessoas de nível bem distinto de rendimento pois, caso contrário, não alcançariam o resultado pretendido.

O expediente para outras transações de maior valor, por exemplo a compra de um veículo, não seriam viáveis por razões de registo que obrigaria a uma fatura em nome do proprietário adquirente.

Nos casos marginais em que tal negociação se efetivasse, uma vez que quem receberia a devolução do IVA na sua conta bancária seria o contribuinte de menor poder económico, sempre existiria uma tendência para a redistribuição negocial de algum rendimento no sentido duma maior igualdade, o que talvez pudesse, até, ser olhado como sendo um efeito colateral favorável do problema dessa fuga.

Quanto à escolha do país onde realizar o investimento da riqueza e da poupança, por decisão livre dos interessados a opção mais vantajosa para os residentes passaria a ser a aplicação local, em alternativa à aplicação da sua poupança noutras geografias.

9 – Taxar o consumo e não o rendimento

É verdade que estaria a taxar-se o consumo individual em alternativa ao rendimento, isentando a poupança, mas esta não é mais do que um consumo adiado, taxável no futuro… e quão necessária é a poupança para financiar o investimento, podendo assim dispensar o recurso à contração de mais dívida!

Aliás, todo o rendimento, se não se traduzir em consumo, é poupança que está forçosamente ao serviço da sociedade.

Toda a poupança está inevitavelmente investida em investimento produtivo (realização de atividade agrícola, industrial ou de serviços, em imóveis para arrendamento, na subscrição de ações, etc.).

No limite, estará aplicada em instrumentos de dívida ou no crescimento dos depósitos bancários, aumentando a oferta financeira e contribuindo assim para a baixa da taxa de juro, logo para facilitar o investimento de outros.

A riqueza e rendimento individual são um bem, uma segurança, um seguro, para o próprio e para a sociedade, não sendo nunca custo para ninguém.

O rendimento individual só é egoisticamente apropriado ao ser consumido a favor do próprio; até lá, qualquer que seja a vontade do seu detentor, está forçosa e inevitavelmente aplicado e, portanto, ao serviço de todos, proporcionando à comunidade maior e melhor oferta de bens e serviços: Não há outra alternativa possível!

Mesmo o efeito da colocação desse rendimento “debaixo do colchão” é suscetível de ser neutralizado: ao constatar o desaparecimento desse montante na circulação monetária, pela medida do nível dos depósitos bancários, ou seja, pela redução da velocidade média da circulação monetária, o Banco Central faz facilmente a compensação realizando uma maior emissão de moeda, sem inconvenientes inflacionistas.

10 – A moralidade e a racionalidade económica do IVAP

Taxar o rendimento é penalizar aqueles que, com mérito, o produzem, é também contribuir para contrariar o crescimento da produção de bens e serviços a serem adquiridos pela sociedade e, logo, por ela desejados.

Qual é a racionalidade de alguém ser obrigado a pagar mais impostos, com taxas mais elevadas, por produzir mais rendimento, ao trabalhar mais, ou por ser mais eficaz ou eficiente, conseguindo assim obter mais resultados do seu trabalho, produzindo mais e melhores bens ou serviços que a sociedade valoriza e compra: em resumo, ser penalizado por ser útil à sociedade. É obviamente absurdo, mas é isso que atualmente acontece!

11 – Um imposto adicional sobre a riqueza e o enriquecimento dos que pouparam… demasiado

E, para responder à preocupação de preservar uma certa igualdade relativa na riqueza acumulada, poderia admitir-se estabelecer, para uma parcela da população que seria forçosamente diminuta, um imposto sobre a riqueza, eventualmente progressivo, a incidir sobre essa riqueza acumulada, cuja dimensão excedesse um determinado patamar.

A combinação entre um imposto progressivo sobre a riqueza e o IVA progressivo sobre o consumo individual aproximaria os níveis de riqueza entre os cidadãos, pois facilitaria o enriquecimento daqueles que partindo de um nível de riqueza mais baixo decidissem poupar porque, com o IVAP, a sua poupança não pagaria impostos.

Aqueles que têm a saudável pretensão de serem mais livres poderiam mais facilmente acumular riqueza, ficando menos dependentes das alterações temporais do seu rendimento, da sua despesa ou de auxílios do Estado.

12 – As desigualdades na riqueza acumulada, no rendimento e no consumo

A desigualdade socialmente inconveniente é a desigualdade no consumo. A ostentação é uma manifestação de desigualdade no consumo, não sendo fatal consequência nem da riqueza nem do rendimento.

Relativamente à corrupção, é bom ter presente que não é por existir mais riqueza acumulada que existe maior propensão para corromper outros: nunca a carência de dinheiro foi razão para não existir corrupção; esta financia-se a si própria, se não fosse esse o caso a corrupção não seria rentável.

As obras edificadas que hoje admiramos, castelos, palácios, igrejas, mosteiros, decorrem de riqueza acumulada pelo Estado ou por particulares: os monges dos conventos, a Igreja, os empresários.

As Fundações dedicadas à pesquisa e desenvolvimento da ciência, à saúde, ao desenvolvimento económico, a arte, só podem existir se houver acumulação de riqueza.

É razoável pensar que quem não delapidou riqueza, antes legitimamente a acumulou, será inteligente, sensato e avisado, na sua aplicação. Seguramente mais do que os políticos!

A parte acumulada é a parte que não foi consumida; a consumida deve pagar os normais impostos sobre o consumo e, se houver muito consumo, a taxas desejável e progressivamente mais altas.

A mesma lógica, por sua vez, aplica-se aos herdeiros dos que acumularam: aqueles, ou mantêm a riqueza herdada, reproduzindo-a, ou optam por consumi-la, pagando os correspondentes impostos sobre o consumo.

Será que os Estados deveriam ter subtraído a riqueza acumulada por um Bill Gates, por um Calouste Gulbenkian, por um António Champalimaud, inviabilizando as Fundações por estes criadas?

Será que os Estados aplicam melhor a riqueza e mostram maior sensatez em a aplicar do que quem a criou e acumulou? Não será maior o risco e a tentação de os políticos aplicarem no seu interesse próprio a riqueza apropriada pelos Estados do que o risco de má aplicação dessa riqueza por quem a criou e acumulou?

E quanto às preocupações sobre a desigualdade: é seguramente uma ambição consensual das sociedades diminuir a desigualdade entre os mais desfavorecidos e os restantes, mas será legítimo atribuir aos Estados a missão de acabar com a desigualdade entre aqueles que não são pobres? Essa preocupação não será, antes, manifestação de inveja… entre ricos?

Deixemos aos Estados através dos políticos eleitos a capacidade de determinar qual a proporção da riqueza consumida que deve ser por si administrada e distribuída, mas a riqueza criada ainda não consumida está melhor entregue aos que a produzem, investem, ou a acumulam no sistema financeiro para outros investirem, pois sabem melhor do que ninguém quanto custa gerá-la e mantê-la valorizada.

13 – Rendimento, consumo e poluição

Mais rendimento não induz mais poluição, mas mais consumo acarreta mais poluição. Mesmo relativamente aquela poluição que é proveniente da produção de bens, é justo assinalar que os bens produzidos não o seriam – nem a produção inerente – se para eles não existisse consumo.

Taxar o consumo é também taxar a origem da poluição, essa sim um custo para a sociedade. Taxar o consumo vai, portanto, no sentido de reduzir a poluição e tudo o que ela acarreta, nomeadamente as alterações climáticas e a devastação da natureza.

Na economia, para assegurar o emprego é necessário manter a despesa agregada, mas esta, através do incremento da poupança, pode ser marginalmente desviada do consumo para a investigação e para a realização de novo investimento, por exemplo na agricultura, na indústria e nos serviços, no sentido de passarem a ser usadas tecnologias produtivas mais modernas, mais eficientes e amigas do ambiente.

Um IVA progressivo sobre o consumo individual seria, além de equitativo, uma medida concreta e objetiva de reforma fiscal com objetivos ecológicos a favor do ambiente, com resultados imediatos, contrariando o consumo mais dispensável.

14 – Como conclusão

Um IVA progressivo sobre o consumo individual é uma ideia com imensas virtualidades pois, quanto ao nível relativo de consumo dos cidadãos de diversas condições económicas, conterá o nível de preocupação redistributiva que se quiser, escolhendo de forma simples e transparente adequados escalões para a devolução do imposto, e isto reduzindo fortemente a complexidade legislativa e burocrática.

Hoje, mesmo quando alguém apenas pretende mudar de casa ou decide divorciar-se, ou casar-se, tem inevitavelmente que se confrontar com inúmeras regras fiscais e pode ter muitas surpresas desagradáveis. A título de exemplo, sugere-se a simples leitura do artigo 10º do código do IRS, um texto cuja facilidade de apreensão põe à prova qualquer cidadão comum que alguma vez terá tido a veleidade de ter uma casa própria, coisa que parece ser só para gente rica visto que, para o efeito, é arriscado prescindir de um especialista em direito fiscal. Mas se chegar ao fim do referido artigo 10º não se esqueça que é indispensável conjugá-lo com o artigo 43º.

Também as empresas têm permanentemente preocupações com aspetos fiscais complexos, com frequência juridicamente inseguros e que sem nenhuma vantagem as condicionam e tolhem.

Um IVA progressivo sobre o consumo individual seria um enorme alívio para a sociedade. Libertaria o cidadão comum da devassa e intrusão na sua esfera pessoal que é inerente aos impostos sobre o rendimento; quanto às empresas deixá-las-ia livres para se concentrarem na sua atividade, sem custos, preocupações e perturbações de índole fiscal.

15 – A origem da ideia, tanto quanto é meu conhecimento

Links em que este assunto é abordado:

http://johnhcochrane.blogspot.it/2017/04/a-progressive-vat.html de John Cochrane, professor da Chicago University

http://observador.pt/opiniao/e-se-pagar-50-de-iva-fosse-uma-boa-ideia/ de Luís Aguiar-Conraria professor da Universidade do Minho

António de Andrade Tavares | Lisboa, janeiro de 2023