Reversões na legislação laboral

Posição proferida pelo Presidente da AIP, José Eduardo Carvalho, no decorrer da sua intervenção na Sessão Comemorativa dos 186 anos da AIP, em Lisboa, no dia 28 de março de 2023.

”(…) Todas as alterações que até agora ocorreram na legislação laboral vão sempre no sentido da rigidez e da reversão das medidas introduzidas durante o período do resgate financeiro.
Veja-se o caso do banco de horas individual. Antes era concertado dentro das empresas. Agora espartilhado nas cláusulas das CCT.

Não podemos fingir que não vemos o que se está a passar no:
- prazo e custo de indemnizações por cessão do contrato de trabalho;
- Horas suplementares;
- Caducidade das CCT;
- mobilidade e flexibilidade nos períodos de horário de trabalho;
- Critérios laborais de discriminação positiva no acesso a apoios e à contratação pública;




- Limitações ao despedimento coletivo (comparamos bem com a Europa) sem a respetiva flexibilização do despedimento individual;
- Proibição de outsourcing para empresas que cessem contratos de trabalho;
- Fixação de salários por via administrativa acima da produtividade.

Durante anos andamos a desvalorizar a necessidade de flexibilização da legislação laboral afirmando que esta não constituía uma prioridade nas preocupações empresariais, dando realce a fatores menos fraturantes como os licenciamentos, morosidade da justiça, carência de mão de obra, etc.

Agora verificamos que não é bem assim. Há duas semanas organizamos um seminário sobre as alterações à  

legislação laboral contidas na agenda de trabalho digno, com a participação de 875 empresários e quadros de empresas.

Eu seria mais cauteloso em considerar que os novos movimentos sociais inorgânicos são um problema dos sindicatos e nunca afetarão o lado patronal. De facto, passámos duas crises e recessões numa década, e o único movimento inorgânico foi a greve de fome dos empresários da restauração junto ao parlamento. A reação a que se assistiu durante este período foi a de criar mais associações empresariais: 340 nos últimos 12 anos, fragmentando ainda mais o movimento associativo. Não sei qual das reações é a pior e mais preocupante para quem tem responsabilidades associativas. (…)