• Os Recursos do FSE na Reprogramação do QREN

    Posição da AIP proferida num encontro de Associações Empresariais no dia 6 de junho de 2012 em Fátima


    1. A presente reflexão sobre o tema da afetação de recursos do FSE no âmbito da reprogramação do QREN tendo sido efetuada sob o prisma do interesse das empresas e das suas associações representativas, não deixou de procurar ter em consideração outros objetivos críticos na atual conjuntura para a sociedade e economia portuguesas, como sejam, a necessidade de priorização do combate ao desemprego (em especial, do jovem) e da consolidação orçamental.

    2. Os riscos de uma reafectação menos orientada para os objetivos de política pública mais estruturais e centrados no médio prazo é maior no FSE do que no FEDER, porquanto as elegibilidades do primeiro fundo são mais flexíveis e alargadas que as do segundo, pelo que a presente análise centra-se na análise de reprogramação de recursos atualmente consignados ao POPH.

    3. Esta constatação quanto aos recursos do FSE sugere desde logo um alerta – a nova configuração na afetação dos fundos estruturais pode naturalmente ser redesenhado à luz do objetivo de reduzir a despesa pública em variados setores; mas os recursos de políticas estruturais de apoio ao crescimento não devem ser utilizados de forma sistemática para substituir despesa pública anteriormente financiada pelo OE, sobretudo, se se tratar de despesa corrente, ainda que disfarçada de “investimento” na terminologia de contabilidade pública. O risco de tal suceder com uma dimensão muito relevante pode ser real em áreas como o ensino superior e investigação (ex: pagamento de bolsas a investigadores e alunos), do ensino técnico-profissional (financiamento em larga escala de toda a oferta de formação contínua/escolar) e de intervenções no domínio da política social (ex: substituição do pagamento de subsídio de desemprego por medidas de mera atividade ocupacional de desempregados). Em paralelo, começam a ser fundados os receios de que a reprogramação do QREN possa ser utilizada como uma “almofada” para prevenir problemas na execução orçamental deste ano, utilizando-se recursos de políticas estruturais para fins, que apesar de serem críticos, não deixam de relevar de uma intervenção de curto prazo.

    4. No quadro das atividades desenvolvidas pelas associações empresariais, sobretudo as de base territorial, a formação profissional tem constituído nas últimas décadas uma atividade muito relevante. A missão deste tipo de associações empresariais vem sendo revista por novas direções que vêm renovando a sua gestão e que terá de passar por:

    a) Redimensionamento das atividades de formação profissional que nalguns casos atuais tende a representar a quase totalidade dos serviços prestados; progressivamente, as AER deverão dar maior relevo a novas áreas de serviços de sensibilização, aconselhamento e assistência em novos domínios como a inovação tecnológica e organizacional e a internacionalização;

    b) Dentro do domínio da formação profissional, deve ser privilegiada a formação de ativos, sobretudo os inseridos em PME, esbatendo a formação orientada para outros segmentos da população ativa (desempregados, população em geral, etc).

    c) Também nos temas alvo da formação de ativos deverá ser reorientada para temas mais especializados em lugar de formação de caráter mais globalizante.

    O movimento associativo empresarial reconhece a necessidade de percorrer este caminho de reorientação da sua missão, mais alerta para que o processo dever ser implementado com um ritmo adequado de forma a evitar o desaparecimento repentino de estruturas de apoio à PME únicas em determinados territórios de menor densidade empresarial e institucional.

    5. No plano da afetação de recursos do FSE, a prioridade defendida pelas associações empresariais não pode deixar de se focar na formação profissional em geral (vs. outras aplicações do FSE-bolsas, solidariedade social, etc) e dentro desta área, na formação de ativos essencialmente de PME nas funções de, que de ainda que nem sempre com o foco desejável. Nesta problemática de afetação global de recursos julgamos que:

    a) O pacote financeiro de fundos estruturais associado ao IMPULSO JOVEM (344 M€, sendo 143 M€ do FSE) não inibe a continuidade dos apoios dos meios afetos à formação profissional no quadro do POPH e, em particular, à orientada para as PME;

    b) Persiste no entanto, e no quadro dos recursos “restantes” no POPH a ameaça de uma utilização intensiva nos domínios do ensino superior, investigação pública e do ensino secundário que potencial de redução significativa de medidas de formação profissional orientadas para as PME:

    Importa assim que seja rapidamente esclarecido o alcance do descrito na alínea b) do nº anterior (efeitos do POPH das áreas de ensino superior, secundário e da investigação) e aprovadas as candidaturas com decisão suspensa no domínio da formação modular e reforçadas as verbas na área da formação-ação conforme acordado no âmbito da Concertação Social. 

    6. Especificamente e relativamente à iniciativa Impulso Jovem entende-se oportuno transmitir o seguinte:

    a) De uma forma global, a iniciativa afigura-se como um instrumento positivo na promoção do emprego jovem, não só pelos incentivos concretos em matéria de estágios como na sua posterior contratação (ainda que os prémios de integração ainda não estejam definidos), mas também pelo que podem provocar nas expetativas dos empresários e dos cidadãos;

    b) A vertente mais desenvolvida e detalhada é o eixo referente aos estágios, sendo que dos outros dois, o da formação e do empreendedorismo está fracamente dotado de recursos e quanto ao terceiro referente ao investimento (medidas FEDER da responsabilidade do MEE) o seu muito insuficiente grau de detalhe poderá conduzir a uma mera “contabilização” para efeitos de orçamento do Impulso Jovem de medidas e concursos gerais que seriam de qualquer forma lançados no âmbito do COMPETE/PO Regionais.

    c) No que se refere aos programas de estágios referimos especificamente o seguinte:

    i. A duração de seis meses para os estágios será insuficiente quer para arrancar com um estágio, quer para assegurar as condições para a sua integração; as condições especiais (um ano) para o Desporto e a Administração Pública são incompreensíveis, face a outras áreas como a Inovação e a Indústria;

    ii. Embora se prevejam apoios à contratação também as regras do Prémio de Integração não só encontram-se mal definidas, como são penalizantes para as empresas ao impor a contratação sem termo (em contraponto a algumas situações como no caso do Desporto, onde já é admitida a contratação a termo (dois anos no mínimo);

    iii. Embora se faça referência à necessidade de formação profissional durante o estágio, o modo de a operacionalizar não está definido e não está claro se estão orçamentados os apoios públicos à formação associada;

    iv. Como parece poder-se concluir da documentação disponível as candidaturas para os estágios em empresas deverão ser apresentadas individualmente por cada uma delas; as empresas de menor dimensão individualmente consideradas terão dificuldade não só em apresentar as candidaturas, como em organizar um plano de estágio, sobretudo quando incluir formação associada; justifica-se assim desse modo a possibilidade de, a par da possibilidade de apresentação de candidaturas individuais pelas empresas de maior dimensão, serem organizadas candidaturas que agrupem PME e integrem a formação profissional necessária e que sejam dinamizadas por associações empresariais (ou outro tipo de entidades privadas consoante a natureza do público-alvo);

    v. Aliás, a iniciativa é praticamente omissa quanto à intervenção de associações empresariais na dinamização e implementação de projetos, com a exclusão das referências para as confederações agrícolas na Medida 1.7 Passaporte Agricultura e de um conjunto de associações (que não inclui a AIP) relativamente à Medida 2.3 – Empreendedorismo-Rede de Perceção e Gestão de Negócios; nesta matéria, importava assegurar uma intervenção relevante das associações empresariais, sobretudo, nos Passaportes “Industrialização”, “Inovação”, “Internacionalização” e “Empreendedorismo”.

    d) Grande parte das questões suscitadas na alínea anterior poderão ser solucionadas no desenho concreto das medidas e dos concursos do QREN que as colocarão em vigor, pelo que se deve propor um trabalho técnico imediato com os organismos públicos e com os Programas Operacionais do QREN financiadores.

    Check-List resumo de preocupações da AIP

    1. Evitar que a transferência de recursos do POPH a áreas do ensino superior, ensino secundário, técnico-profissional e unidades de investigação bloqueie a manutenção de medidas de formação profissional no POPH com especial realce para as orientadas para as PME;

    2. Acelerar a aprovação de candidaturas já submetidas e analisadas relativas à Formulação Modular e reforçar conforme acordado na Concertação Social a formação-ação;

    3. Reponderar alguns aspetos do Estímulo Jovem:

    a) Duração dos estágios, prémios de integração, requisito de contrato sem termo, e exigência de formação profissional;

    b) Possibilidade de candidaturas conjuntas de PME de programas integrados de “estágios + formação + contratação” organizados por associações empresariais;

    c) Participação relevante das associações empresariais nas medidas mais ligadas à competitividade – Passaportes “Industrialização”, “Inovação”, “Internacionalização” e “Empreendedorismo”.

    d) Participação de associações empresariais nos trabalhos técnicos de regulamentação de forma a propor soluções concretas para mitigar as questões levantadas nas alíneas anteriores. 

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