Semana quatro dias: evitar a imposição transversal e reforçar a descentralização das negociações sociais para as empresas

O movimento associativo empresarial tem evitado nos últimos anos um debate sério sobre as reversões que tem ocorrido na legislação laboral, refugiando-se em problemas como sejam, os licenciamentos e a morosidade da justiça, que apesar da sua relevância, não são tão importantes como aquela.

O governo está a apresentar a medida da semana dos quatro dias como um estudo e uma experiência. Todavia, há fundados receios que o objetivo a curto prazo seja o de legislar e estendê-la a toda a atividade económica, o que constituiria um grave erro. Há muitos anos, que tem sido esta a prática habitual: transformar em preceitos legais e verter na legislação laboral, tendências não consolidadas na sociedade e na economia, sem atender às consequências na produtividade das empresas e na competitividade do país.

Existe neste momento no mercado laboral uma contradição entre um quadro jus-laboral assente nas premissas da 2ª revolução industrial e uma revolução tecnológica que pressiona as formas de trabalho, tempo de trabalho, modelo de remuneração, mobilidade nos percursos profissionais e vínculos contratuais. O enquadramento desta profunda mutação tem de fazer-se através de mecanismos de flexibilização, nomeadamente na descentralização das negociações de matérias de índole laboral para dentro das empresas

O que temos assistido, contudo, é um retrocesso e bloqueio destas tendências de concertação interna no seio das empresas, conforme se pode constatar com a reversão que ocorreu no banco de horas individual, agora espartilhado nas convenções coletivas de trabalho. 

Assim, atendendo ao diferencial de produtividade e competitividade do tecido empresarial em relação com os seus principais concorrentes, a AIP discorda de qualquer tentativa de imposição transversal desta medida a todos os setores da atividade económica. Ao mesmo tempo defende que as empresas deveriam ter a possibilidade legal, de forma voluntária, e através de concertação interna, adotar as medidas e práticas de gestão em matéria de organização de tempo, períodos de trabalho e outros, de acordo com o seu modelo de gestão, condições de exploração e taxas de rendibilidade.

Por fim, alertamos que ainda está por estudar de forma rigorosa e séria, a avaliação dos efeitos na produtividade da função pública, da redução do horário de trabalho para 35 horas. O facto de o governo não estender esta experiência piloto à administração pública e local, permite concluir que não há grande entusiamo sobre a bondade daquela decisão.

A Direção da AIP
16 de novembro de 2022