Parlamento europeu adota diretiva sobre condições de trabalho nas plataformas digitais

AIP May 8, 2024 Informação Jurídica
No dia 24 de abril de 2024, foi aprovado pelo Parlamento Europeu uma proposta de Diretiva que versa sobre as condições de trabalho nas plataformas digitais.Nos termos da Diretiva aprovada «plataforma...

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AIP Apr 30, 2024 Informação Jurídica

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Fiscal measures in the new Government's program

AIP Apr 23, 2024 Informação Jurídica
Summary of the main fiscal measures contained in the Program of the new (XXIV) Constitutional Government of Portugal. Discover RFF Advogados’ analysis.    

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Alterada Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos

AIP Apr 4, 2024 Informação Jurídica
A Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril, procede à alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulam...

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Prorrogadas medidas de simplificação de produção de energia a partir de fontes renováveis

AIP Mar 20, 2024 Informação Jurídica
O Decreto-Lei n.º 22/2024 de 19 de março vem prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renová...

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Prorrogada a entrega da declaração Modelo 22 (IRC) de 2023

AIP Mar 20, 2024 Informação Jurídica
O Secretário de Estado do Assuntos Fiscais preferiu o Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de maço de 2024, que determina a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações de entrega da declaração...

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Aprovado regime de regularização dos edifícios de associações sem fins lucrativos

AIP Mar 11, 2024 Informação Jurídica
A Lei n.º 29/ 2024 de 05 de março aprova um regime extraordinário de regularização dos edifícios-sedes e similares de associações sem fins lucrativos, existentes à data da sua entrada em vigor, que nã...

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Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

AIP Feb 21, 2024 Informação Jurídica
Foi aprovado no passado dia 15 de fevereiro de 2024, a Portaria n.º 49/2024 que Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas no âmbito da...

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Aprovada Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030

AIP Jan 25, 2024 Informação Jurídica
Foi publicada no passado dia 12 de janeiro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024, que aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030. No âmbito do acordo...

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Novas regas da Certificação da Incapacidade para o Trabalho

AIP Jan 25, 2024 Informação Jurídica
Foi publicada no dia 18 de janeiro a Portaria n.º 11/2024, que altera o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no que respeita à certificação da incapacidade para o t...

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