• FICHA DE INSCRIÇÃO

Objetivos Gerais

Conhecer o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações de acordo com a Lei 93/2021.

PROGRAMA

Enquadramento;

Whistleblowing em Portugal;

Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI – Lei 93/2021);

Definição de denunciante, condições de proteção do denunciante;

Violações abrangidas e meios de denuncias;

Entidades obrigadas a dispor de canais de denuncia;

Canais de denuncia interna e Canais de denuncia externa;

Confidencialidade e dados pessoais;

Responsabilidade do denunciante e proibição de retaliação;

Sanções.

Valor: 70€. Ação sujeita a número mínimo de inscrições. Pagamento no momento da confirmação da realização da ação.

Certificado de conclusão: A presente ação de formação leva à emissão de um certificado SIGO e um certificado digital, emitido pela AIP

Formadora
Carla Caixinha
Consultora e Formadora; Licenciada em Direito pela Universidade Internacional; Pós-graduada em Proteção de Dados Empresas pela Faculdade de Direito de Lisboa; Curso de Gestão Bancária.

Mais informações, contactar: 213 601 209