Objetivos Gerais
Conhecer o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações de acordo com a Lei 93/2021.
PROGRAMA
Enquadramento;
Whistleblowing em Portugal;
Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI – Lei 93/2021);
Definição de denunciante, condições de proteção do denunciante;
Violações abrangidas e meios de denuncias;
Entidades obrigadas a dispor de canais de denuncia;
Canais de denuncia interna e Canais de denuncia externa;
Confidencialidade e dados pessoais;
Responsabilidade do denunciante e proibição de retaliação;
Sanções.
Valor: 70€. Ação sujeita a número mínimo de inscrições. Pagamento no momento da confirmação da realização da ação.
Certificado de conclusão: A presente ação de formação leva à emissão de um certificado SIGO e um certificado digital, emitido pela AIP
Formadora
Carla Caixinha
Consultora e Formadora; Licenciada em Direito pela Universidade Internacional; Pós-graduada em Proteção de Dados Empresas pela Faculdade de Direito de Lisboa; Curso de Gestão Bancária.
Mais informações, contactar: 213 601 209
