Novas tabelas de retenção na fonte do IRS | Para vigorarem a partir de setembro de 2024
AIP
Sep 5, 2024
Informação Jurídica
Foi publicado no Diário da República Nº 165/2024, Suplemento, 2ªSérie, de 27 de Agosto de 2024, o DESPACHO Nº 9971-A/2024, DE 27 DE AGOSTO, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais o qual Aprova a...
Measures to encourage the purchase of housing for young people
AIP
Aug 8, 2024
Informação Jurídica
The XXIV Constitutional Government has made it one of
its priorities to create conditions and opportunities so that young people can
maintain their life projects in Portugal. Thus, two Decree-Laws a...
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2º semestre de 2024
AIP
Jul 30, 2024
Informação Jurídica
Foi publicado no Diário da República Nº 138, 2ªSérie, de 18 de Julho de 2024, o AVISO Nº 14751/2024/2 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, o qual vem dar a conhecer as Taxas Supletivas de Juros Mo...
Dupla Tributação Internacional Portugal - update 2024
AIP
Jul 25, 2024
Informação Jurídica
O objetivo das medidas de mitigação da dupla tributação é remover barreiras ao investimento transfronteiriço e ao comércio internacional, sendo decisivas no cenário económico global atual, particularm...
Aprovados os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA)
AIP
Jul 25, 2024
Informação Jurídica
Foi publicada no passado dia 16 de Julho de 2024, a Portaria n.º 175/2024/1 que vem aprovar os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Infor...
Government approves measures that improve citizens' access to public entities that provide face-to-face service to the public
AIP
Jul 10, 2024
Informação Jurídica
Resolution of the Council of Ministers No. 86/2024 was published in the Official Gazette on July 9, 2024, which approves several measures that improve citizens' access to public entities that provide...
Simplified/annual declaration of accounting and tax information (IES/DA). Extension of the delivery deadline until July 31, 2024
AIP
Jul 10, 2024
Informação Jurídica
By Order No. 29/2024-XXIV, of June 14, from the Secretary of State for Tax Affairs, it was determined to extend until July 31, 2024, without any additions or penalties, the deadline for submitting Sim...
Revocation of the extension of the forced rental regime to vacant housing and extension of extraordinary rent support
AIP
Jul 10, 2024
Informação Jurídica
With the aim of ensuring the right to Private Property, provided for in article 62 of the Constitution of the Portuguese Republic, Decree-Law No. 43/2024, of 2nd of July, which repeals article 108.º-C...
Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilistica e Fiscal (IES/DA) - Prorrogação do Prazo de Entrega até 31 de julho de 2024
AIP
Jul 1, 2024
Informação Jurídica
Pelo Despacho Nº29/2024-XXIV, de 14 de Junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado prorrogar até 31 de Julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo de entr...
Regarding the obligation for legal entities to make payments to the Tax Administration exclusively by electronic means (transparency or obscurity in the Law?)
AIP
Jun 20, 2024
Informação Jurídica
Following the
entry into force of the new wording (no. 2, article 40) of the General Tax Law
(“LGT”), recommended by the State Budget Law for 2024 (Law no. 82/2023, of
December 29), the Tax Adminis...
