Retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2025
AIP
Dec 23, 2024
Informação Jurídica
Foi publicado no Diário da República Nº 246, 1ªSérie, de 19 de Dezembro de 2024, o DECRETO-LEI Nº 112/2024, de 19 de Dezembro, o qual vem actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida...
Is capital gains taxation on transfers of equity interests in small businesses contrary to European Union law?
AIP
Oct 24, 2024
Informação Jurídica
This information presents a brief analysis of the
taxation, in terms of Personal Income Tax, of capital gains on the transfer of
shareholdings in small companies, in light of the Judgment of the Cou...
Medidas relativas à mobilidade verde de mercadorias
AIP
Oct 22, 2024
Informação Jurídica
Foi publicada, no Diário da República Nº 198/2024, Série I de 11 de Outubro de 2024, a RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134-/2024, DE 11 DE OUTUBRO, a qual estabelece as medidas respeitantes...
Automatic tax benefits: tighter control in 2024
AIP
Sep 26, 2024
Informação Jurídica
The Tax and Customs Authority presents the fight
against tax and customs evasion and fraud as one of its main objectives in its
activity plan for 2024, with the aim of achieving greater equity, tax...
Revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
AIP
Sep 18, 2024
Informação Jurídica
Foi publicado, no Diário da República Nº 175/2024, Série I de 10 de Setembro de 2024, o DECRETO-LEI Nº 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 o qual procede à revogação da contribuição extraordinária so...
Novas tabelas de retenção na fonte do IRS | Para vigorarem a partir de setembro de 2024
AIP
Sep 5, 2024
Informação Jurídica
Foi publicado no Diário da República Nº 165/2024, Suplemento, 2ªSérie, de 27 de Agosto de 2024, o DESPACHO Nº 9971-A/2024, DE 27 DE AGOSTO, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais o qual Aprova a...
Measures to encourage the purchase of housing for young people
AIP
Aug 8, 2024
Informação Jurídica
The XXIV Constitutional Government has made it one of
its priorities to create conditions and opportunities so that young people can
maintain their life projects in Portugal. Thus, two Decree-Laws a...
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2º semestre de 2024
AIP
Jul 30, 2024
Informação Jurídica
Foi publicado no Diário da República Nº 138, 2ªSérie, de 18 de Julho de 2024, o AVISO Nº 14751/2024/2 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, o qual vem dar a conhecer as Taxas Supletivas de Juros Mo...
Dupla Tributação Internacional Portugal - update 2024
AIP
Jul 25, 2024
Informação Jurídica
O objetivo das medidas de mitigação da dupla tributação é remover barreiras ao investimento transfronteiriço e ao comércio internacional, sendo decisivas no cenário económico global atual, particularm...
