Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilistica e Fiscal (IES/DA) - Prorrogação do Prazo de Entrega até 31 de julho de 2024

Pelo Despacho Nº29/2024-XXIV, de 14 de Junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado prorrogar até 31 de Julho de 2024,  sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo de entrega das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), prevista no n.º 2 do artigo 121.º do Código do IRC. 

A prorrogação deste prazo tem por objectivo evitar a coincidência do prazo inicial para a entrega do IES/DA (15 de Julho de 2024) com a prorrogação do prazo previsto no Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo anterior, para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023 (declaração modelo 22) e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, para 15 de julho de 2024.