Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. 

Este diploma introduz medidas aplicáveis a toda a Administração Pública e a todos os procedimentos relacionados com o exercício da função administrativa, medidas de simplificação na área do urbanismo e medidas de simplificação para o ordenamento do território. A AIP-CCI elaborou a presente informação jurídica com o resumo das principais medidas aprovadas: 


2. Simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção de licenças urbanísticas

- Aprovado regime de deferimento tácito para as licenças de construção, caso as decisões não tenham sido adotadas nos prazos devidos, o particular poderá realizar o projeto pretendido.

- Eliminação do alvará de licença de construção, sendo substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas.

- Simplificação da contagem dos prazos: a contagem dos prazos passa a iniciar-se com a entrega do pedido pelo particular.

- Caso não exista rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou a comunicação, considera-se que o requerimento ou a comunicação se encontram corretamente instruídos, não podendo ser indeferido o pedido com fundamento na sua incompleta instrução.

- Alargamento do prazo de validade da informação prévia favorável de um para dois anos, sem necessidade de solicitar prorrogações. 

 

3. Uniformização de procedimentos urbanísticos, práticas e procedimentos nos diferentes municípios

- Clarificado âmbito dos regulamentos municipais, estes só podem abranger certo tipo de matérias, não podendo, por exemplo, abordar matérias relativas aos procedimentos administrativos ou a documentos instrutórios.

- Prevê-se a existência de uma Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanístico (de utilização obrigatório para os Municípios a partir de 5 de janeiro de 2026).

 

4. Poderes dos municípios na emissão de licenças

- Aprovada lista não exaustiva de aspetos que não cabe ao município analisar, uma vez que os mesmos são elaborados com base em declarações de cumprimento das normas legais aplicáveis por técnicos competentes.

 

5. Eliminação de certas exigências excessivas em matéria de controlo prévio urbanístico

- Regulamento Geral das Edificações Urbanas alterado com a (i) eliminação da obrigatoriedade da existência de bidés em casas de banho; (ii) permite-se que possa existir um duche em casas de banho, em vez de banheiras; e iii) viabiliza-se a utilização de soluções para cozinhas como kitchenettes ou cozinhas walk through.

- Eliminação da necessidade de obtenção de uma licença específica para ocupação do espaço público em determinados casos. O pedido de licença de construção passa a poder englobar a ocupação do espaço público e a licença de construção abrangerá, nesses casos, a possibilidade de ocupação desse espaço na medida do que seja necessário para realizar a obra. 

 

6. Simplificação do processo de obtenção da autorização para utilização

- Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio, substituindo-se essa autorização pela mera entrega de documentos, sem possibilidade de indeferimento.

- Nos casos de alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio, deve ser apresentada uma comunicação prévia com um prazo de 20 dias para o município responder, considerando-se aceite o pedido de autorização de utilização, caso o município não responda.

 

7. Simplificação de processos em matéria de ordenamento do território

- Simplificação do processo de reclassificação de solo rústico em solo urbano, com finalidade industrial, de armazenagem ou logística: i) realiza-se apenas uma consulta pública; ii) prevê-se uma conferência procedimental, para todas as entidades se pronunciarem simultaneamente; iii) determina-se que o procedimento não para durante o período de consulta pública, antes continuando a ser desenvolvido; e iv) atribui-se competência à assembleia municipal para a respetiva aprovação. Este novo procedimento não se aplica em áreas sensíveis ou em áreas da reserva ecológica nacional ou da reserva agrícola nacional.

 

Entrada em vigor:  O decreto-lei entra em vigor a 4 de março de 2024, com determinadas exceções. 

O diploma dispõe que as alterações se aplicam aos procedimentos iniciados antes da entrada em vigor e que se encontrem pendentes, com exceção da formação de deferimento tácito em procedimentos urbanísticos.

Para detalhes adicionais entre em contacto connosco: gabinete.juridico@aip.pt.