Foi aprovado no passado dia 15 de fevereiro de 2024, a Portaria n.º 49/2024 que Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. 

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedeu a alterações legislativas em matéria de arrendamento, revendo aspetos do regime jurídico do arrendamento urbano, em particular o previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e nos Decretos-Leis n.os 1/2013, de 7 de janeiro, e 34/2021, de 14 de maio, e tendo criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

O BAS tem a competência para a receção e a tramitação do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. 

Esta Portaria regulamenta o procedimento especial de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, determinando: 

·       Modelo e formas de apresentação do requerimento de despejo - https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/bas/ ;

·       Modelo e forma de apresentação do requerimento de injunção e de oposição em matéria de arrendamento (IMA);

·       Momento em que os requerimentos iniciais se consideram apresentados;

·       Formas de apresentação de oposição e modo de pagamento da caução devida com a oposição; 

·       Formas de apresentação das restantes peças processuais, incluindo o incidente de intervenção principal provocada; 

·       Forma de consulta do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento; 

·       Modo de disponibilização do requerimento de injunção em matéria de arrendamento, ao qual foi aposta a fórmula executória; 

A Portaria aprova ainda os modelos do requerimento de despejo, do requerimento de injunção em matéria de arrendamento e do requerimento de oposição à injunção em matéria de arrendamento, os quais se encontram disponíveis na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Esta portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, 16 de fevereiro de 2024. 

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