Foi publicada no dia 18 de janeiro a Portaria n.º 11/2024, que altera o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no que respeita à certificação da incapacidade para o trabalho.

Das alterações introduzidas pela presente Portaria destacamos as seguintes: 

1. A incapacidade temporária para o trabalho passa a poder ser autodeclarada sob compromisso de honra, através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.

2. A emissão de certificação da incapacidade temporária encontra-se sujeita a períodos de retroatividade: até ao limite de 30 dias, no caso de se tratar de uma situação certificada por atestado médico, ou de 5 dias, no caso de se tratar de uma situação de autodeclaração de doença por compromisso de honra.

3. As exceções aos limites temporais (de 12 e de 30 dias consoante se trate de período inicial ou de prorrogação da certificação de incapacidade) são alteradas quando estejam em causa as seguintes patologias:


    - Patologia oncológica: 90 dias;

    - Acidentes vasculares cerebrais: 90 dias;

    - Doença isquémica cardíaca: 90 dias;

    - Situações de pós-operatório: 60 dias;

    - Situações de tuberculose: 180 dias;

    - Situações de risco clínico durante a gravidez: até à data provável do parto, indicada por médico.


A presente Portaria entra em vigor no dia 19 de janeiro de 2024. De acordo com informação veiculada pelo Governo as novas regras vão vigorar a partir de 1 de março de 2024, data em que as baixas médicas passam também a poder ser emitidas em serviços de urgência e no setor privado e social, dispensando uma consulta nos cuidados de saúde primários para este efeito.

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