Foi publicada no dia 23 de janeiro a Portaria n.º 16/2024, que que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

De acordo com a presente Portaria o valor médio de construção por metro quadrado previsto na Portaria n.º 7 -A/2023, de 3 de janeiro, mantém -se em vigor durante o ano de 2024 (532€ / valor médio de construção por metro quadrado). 

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