A Proposta de Lei n.º 70/XIV, de 21 de janeiro de 2021, promove a nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece uma série de medidas, excecionais e temporárias, de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV2 e da doença covid-19, com vista a uma suspensão generalizada dos prazos judiciais e procedimentais. Conheça a análise da Sociedade de Advogados Rogério Fernandes Ferreira & Associados