Foi publicado no passado dia 29 de dezembro a Portaria n.º 455-E/2023, que regulamenta a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). 

Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro prevê  que a taxa da CEAL é de 15% sobre uma base tributável constituída pela aplicação do coeficiente económico do alojamento local e do coeficiente de pressão urbanística à área bruta privativa dos imóveis habitacionais sobre os quais incida a CEAL. Esta Lei determina que o coeficiente económico do alojamento local é calculado através do quociente entre:

a) O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tributário;

b) A área bruta mínima de um fogo habitacional de tipologia T1, nos termos previstos no artigo 67.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de 7 de agosto.

A Portaria vem prever os coeficientes de pressão urbanística necessários para o cálculo da taxa acima. 

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