Aprovados os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA)

Foi publicada no passado dia 16 de Julho de 2024, a Portaria n.º 175/2024/1 que vem aprovar os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Considerando a alteração ao regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), ocorrida com a Norma Regulamentar n.º 9/2022-R, da ASF, que publicou o atual Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), com efeito nos períodos contabilísticos com início em, ou após, 1 de janeiro de 2023, com  a presente portaria procede-se à alteração e  aprovação dos modelos de anexos C e T à Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), a saber:

            Anexo C — IRC — Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador — Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro) — períodos de 2023 e seguintes;

Anexo T — Informação estatística — Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador — Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro) — períodos de 2023 e seguintes