Lei n.º 29/ 2024 de 05 de março aprova um regime extraordinário de regularização dos edifícios-sedes e similares de associações sem fins lucrativos, existentes à data da sua entrada em vigor, que não disponham de título urbanístico ou de licenciamento, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Estabelece ainda o regime a aplicar à alteração ou ampliação das instalações-sedes ou similares que possuam licença de utilização válida e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
Este procedimento deverá tramitar por correio eletrónico criado especificamente para o efeito pela entidade licenciadora, publicitado no respetivo sítio na Internet ou na plataforma informática existente para tramitação do procedimento.

Edifícios abrangidos 

Edifícios-sedes, os espaços de convívio, os recintos desportivos e culturais e similares das associações sem fins lucrativos, que se encontrem constituídas à data da entrada em vigor deste regime extraordinário.

Data-limite para beneficiar desde regime 

Três anos a contar da data da entrada em vigor deste regime. 

 Procedimento de legalização 

pedido de legalização apresentado à entidade licenciadora.
pedido de legalização deve mencionar expressamente se a mesma implica a realização de obras de alteração ou de ampliação das sedes ou similares, ou quaisquer eventuais correções matriciais.
na parte respeitante à desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, o pedido de regularização deve ser instruído com os seguintes elementos:
    o Deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do edifício ou instalação, emitida pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal;
    o Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, e da planta síntese do loteamento, se aplicável;
    o Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território, se aplicáveis;
    o Planta de localização e enquadramento à escala 1:25 000;
    o Planta com a delimitação da área do edificado à escala 1:10 000 ou outra considerada adequada;
    o Planta cadastral;
    o Memória descritiva com a identificação da associação e atividades exercidas no âmbito da sua esfera de ação, a superfície total do terreno afeta às atividades, área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios.

O pedido deve conter informação sumária da associação e breve historial sobre a sua existência, incluindo a indicação de ter sido iniciado ou não o processo de licenciamento e, em caso afirmativo, as razões que levaram à sua suspensão.

O recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização constitui título legítimo para a utilização provisória dos edifícios ou para o exercício da atividade, até à data em que o requerente seja notificado da deliberação final sobre o pedido de regularização. A submissão do pedido suspende ainda procedimentos contraordenacionais em curso ou com início posterior. 

Taxas 
São devidas taxas, contudo o pedido de regularização pode ser isento das taxas referidas por decisão da câmara municipal, mediante apresentação de requerimento para o efeito.

Apreciação e decisão 

O regime determina a presunção de que o pedido se encontra regularmente instruído se no prazo de 30 dias contados da data da receção do pedido, a entidade coordenadora ou licenciadora não proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento. 
Estando regularmente instruído o pedido, a entidade coordenadora ou licenciadora realiza, no prazo de 30 dias, uma conferência decisória com as entidades que se devem pronunciar sobre o pedido de regularização (câmara municipal, CCDR territorialmente competente, a entidade responsável pela elaboração do plano especial do ordenamento do território e a entidade responsável pela servidão administrativa ou restrição de utilidade pública). 
No final da conferência decisória é proferida uma deliberação final, tomada por maioria dos votos dos membros presentes, com menção expressa da posição de cada um e lavrada em ata (decisão poderá ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável).

Esta portaria entrará em vigor em setembro de 2024 (180 dias após a data de publicação). 
Para detalhes adicionais entre em contacto connosco: gabinete.juridico@aip.pt