Foi publicada no passado dia 12 de janeiro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024, que aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030

No âmbito do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (Acordo de Rendimentos) celerado pelo Governo, foi definida a aprovação de uma Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, assente em: «Crescimento e inovação (capacitação, transições verde e digital» e na «Competitividade urbana e coesão territorial (conhecimento e informação — cadastro comercial, regeneração urbana das áreas comerciais e promoção e marketing)» - Agenda + Comércio 2030.

De acordo com a Resolução a Agenda + Comércio 2030 assenta em cinco eixos estratégicos que visam transformar o comércio e os serviços, promover a criação de valor nestes setores e contribuir de forma expressiva para o crescimento da economia e do produto interno bruto do país. Os Eixos e medidas associadas são as seguintes: 

Eixo Estratégico I: Promover a Inovação, a Digitalização e a Sustentabilidade do Comércio e dos Serviços

Medidas

- Aceleradoras do comércio Digital: Incentivar a adoção de tecnologias digitais pelas micro e PME dos setores do comércio e serviços

- Bairros comerciais digitais: Dinamização de áreas urbanas com densidade comercial com recurso a tecnologias digitais.

- Programa Empresas 4.0 — Digitalizar o comércio e os serviços: Impulsionar a transformação digital do comércio e dos serviços, em complemento da atividade das aceleradoras do comércio digital e dos bairros comerciais digitais.

- + Sustentabilidade no comércio e serviços: Estimular a adoção de medidas que permitam uma maior eficiência na utilização dos recursos e a transição para uma economia circular.

- + Comércio e Serviços no Território: Impulsionar a criação, modernização ou expansão de micro e pequenas empresas do comércio e dos serviços de base territorial. 


Eixo Estratégico II: Requalificar e Modernizar o Comércio de Proximidade

Medidas

- + Comércio e Serviços no Território: Impulsionar a criação, modernização ou expansão de micro e pequenas empresas do comércio e dos serviços de base territorial

- Comunidades amigas da longevidade: Promover nas cidades/vilas do país a melhoria da qualidade de vida das populações mais idosas, reforçando as ações (públicas ou privadas) que vão ao encontro das necessidades específicas deste grupo etário.

- Comércio com história 2.0: Dinamizar o Inventário Nacional do Comércio com História ampliando a sua cobertura territorial.

- Programa de requalificação de mercados municipais: Contribuir para a requalificação e modernização de mercados municipais e a comercialização em cadeias de abastecimento curtas, em articulação territorial com a rede nacional de mercados abastecedores

 

Eixo Estratégico III: Aumentar o Conhecimento no Comércio e Serviços

Medidas

- Observatório do Comércio e Serviços: Promover informação e o acompanhamento dos setores do comércio, serviços e restauração.

- Informação de apoio ao comerciante: Promover a qualidade dos serviços das micro e PME dos setores do comércio, serviços e restauração através de maior e melhor acesso à informação.

- Mapa do comércio, serviços e restauração: Promover o acesso à informação e o conhecimento sobre os setores do comércio, serviços e restauração.

- Inventariação e promoção de festas, feiras e romarias: Promover e potenciar uma maior notoriedade das festas, feiras, romarias e mercados nacionais, enquanto importante meio de comércio local e enquanto fatores distintivos ao nível tradicional, histórico e sociocultural.


Eixo Estratégico IV: Reforçar as Qualificações no Comércio e Serviços 

Medidas

- Pacto para a Capacitação dos Operadores Económicos: Promover uma maior capacitação dos operadores económicos do comércio e dos serviços sobre as regras que devem respeitar no acesso e exercício das duas atividades, bem como uma maior proteção dos consumidores.

- + Capacitação: o e Qualificação do Comércio e Serviços: Capacitar as micro PME e qualificar os profissionais do comércio e dos serviços nas várias dimensões da sustentabilidade na gestão empresarial, adequando as suas competências às necessidades da transformação estrutural da economia e da dupla transição verde e digital.

- + Emprego e empreendedorismo no Comércio e Serviços: Promover a criação de emprego qualificado e o empreendedorismo no comércio e serviços. 

 

Eixo Estratégico V: Promover o Comércio e os Serviços

Medidas 

- Comércio e serviços portugueses no mundo: Promover a divulgação e dinamização do comércio e dos serviços portugueses pelo mundo.

- Promoção e internacionalização de produtos e serviços portugueses: Promover a valorização e a internacionalização dos produtos e serviços portugueses. 

- Campanha de promoção do Comércio de Proximidade: Promover e valorizar o comércio de proximidade.

- Comprar em Portugal: Promover «Portugal como um destino de compras distinto».

- Medida 20: + Comércio Transfronteiriço: Dinamizar a atividade comercial nos territórios transfronteiriços.


Para detalhes adicionais entre em contacto connosco: gabinete.juridico@aip.pt.