AIP Jun 21, 2018 Informação Jurídica
Em face da força revisionista, cuja necessidade cíclica é reconhecida, importa monitorizar de perto a evolução da discussão pública, económica e jurídica relativamente à questão, quanto a elementos qu...

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

AIP May 23, 2018 Informação Jurídica
No âmbito do EIXO III do PROGRAMA CAPITALIZAR, que tem por objetivo a Reestruturação Empresarial, foi publicada, no dia 2 de Março de 2018, a Lei Nº 8/2018, que cria o REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO...

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A Nova “Taxa de Tonelagem” (Tonnage Tax)

AIP May 23, 2018 Informação Jurídica
Após a aprovação pela Comissão Europeia no passado dia 6 de Abril, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, o Governo português ultrapassa o primeiro passo de validaç...

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AIP presta apoio às PME no registo de marcas e logótipos

AIP Apr 27, 2018 Informação Jurídica
Com custos elegíveis no âmbito do Portugal 2020, e tendo por objectivo apoiar as PME no registo e gestão de direitos de propriedade industrial e intelectual (direitos de autor) e nomes de domínio,...

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Mediador de Recuperação de Empresas

AIP Apr 23, 2018 Informação Jurídica
Está em vigor desde 23 Fevereiro 2018 o estatuto da nova figura a envolver na negociação com credores para facilitar um acordo extrajudicial de reestruturação - O MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS...

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Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital

AIP Apr 23, 2018 Informação Jurídica
Para tentar simplificar o processo de recuperação de empresas foi criado o regime jurídico de conversão de créditos em capital (LeiNº 7/2018, de 2 de Março). Mas só pode beneficiar quem tiver faturaç...

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A nova "Taxa UBER"

AIP Apr 19, 2018 Informação Jurídica
Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jur...

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Ainda não regularizou o licenciamento da atividade económica?

AIP Apr 5, 2018 Informação Jurídica
Para responder às necessidades das PME, a AIP dispõe de uma equipa que presta apoio na elaboração e acompanhamento de todo o processo de licenciamento da atividade económica da sua empresa, independ...

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O IVA A TAXA ÚNICA?* (a propósito das últimas declarações do FMI)

AIP Mar 22, 2018 Informação Jurídica
A propósito de o FMI pedir agora prudência ao Governo, avisando que as subidas permanentes na despesa pública podem reduzir a margem de adaptação do país à crise e defender menos taxas reduzidas de IV...

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Benefício fiscal na transmissão de ativos das pessoas insolventes

AIP Feb 9, 2018 Informação Jurídica
São duas as novidades de relevo em matéria fiscal para as pessoas singulares e coletivas, em processo de insolvência, que Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) apresent...

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