Registo Central do Beneficiário Efetivo entra em vigor a 20 de novembro

AIP Oct 20, 2017 Informação Jurídica
Vai entrar em vigor no dia 20 de novembro de 2017 a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – RCBE, previsto...

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AIP apoia a sua empresa no registo de Marcas e Logótipos

AIP Oct 16, 2017 Informação Jurídica
A AIP-CCI integra, no seu Departamento Jurídico, um Gabinete de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial, com o objetivo de apoiar as empresas no registo e gestão de direitos de propriedade indust...

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AIP disponibiliza apoio jurídico gratuito aos associados

AIP Oct 12, 2017 Informação Jurídica
A AIP disponibiliza apoio jurídico aos seus associados, a título gratuito, nas seguintes áreas: Direito Comercial, incluindo elaboração de contratos comerciais e pesquisa de legislação; Direito Labo...

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Novas Regras do Cartão de Cidadão a partir de 2 de outubro

AIP Sep 29, 2017 Informação Jurídica
Entra em vigor a partir de dia 2 de outubro de 2017, a Portaria n.º 287/2017 de 28 de setembro que regulamenta a legislação publicada a 1 de junho deste ano, pela Lei 32/2007 que estabeleceu, nomead...

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Ação Especial de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho

AIP Sep 22, 2017 Gestão PME, Informação Jurídica
Foi publicada no dia 17/julho/2017 a Lei nº55/2017 que alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.O Gabinete Jurídico da AIP elaborou a seguinte análise...

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: O que mudou?

AIP Aug 24, 2017 Gestão PME
Com a resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, aprovou-se o "Programa Capitalizar" que visa o apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da...

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Registo Criminal online em funcionamento

AIP Aug 11, 2017 Associativismo
Desde a publicação da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto que é possível requerer o certificado de registo criminal online, tendo sido imple...

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Novas regras sobre o Livro de Reclamações Electrónico em vigor desde 1 de julho

AIP Jul 21, 2017 Gestão PME
Com o objetivo de modernizar e simplificar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, em particular no que se refere à desmaterialização do Livro de Reclamações e respetivos procedimentos, foi publi...

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Apoio jurídico gratuito para associados AIP

AIP Jul 19, 2017 Associativismo
A AIP disponibiliza apoio jurídico aos seus associados, a título gratuito, nas seguintes áreas: Direito Comercial, incluindo elaboração de contratos comerciais e pesquisa de legislação; Direito Labo...

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AIP presta informação a PME sobre os principais requisitos e obrigações legais no contexto do novo SIR

AIP Jun 5, 2017 Gestão PME
No âmbito da sua atividade de apoio às PME, a AIP realizou, dia 1 de junho, em Lisboa, uma sessão informativa sobre os requisitos técnicos do novo Sistema de Indústria Responsável (SIR). O encontro...

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