Desde a publicação da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto que é possível requerer o certificado de registo criminal online, tendo sido implementada a plataforma electrónica para o efeito.

O pedido de emissão do certificado de registo criminal (negativo ou positivo) passa a ser feito, de forma simples e rápida, através de uma plataforma electrónica, consultável através do seguinte link:
https://registocriminal.justica.gov.pt/ .

Através da referida plataforma, os cidadãos podem solicitar o registo criminal de forma desmaterializada e simples, a qualquer momento e sem necessidade de se deslocarem, bastando autenticar-se com o Cartão de Cidadão (autenticação com utilização de pin) ou Chave móvel digital.

As certidões podem ser pedidas tanto por pessoas singulares como pelas pessoas colectivas, tendo estas últimas de ser solicitadas pelo representante legal da pessoa colectiva, autenticando-se com o seu cartão do cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão ou bilhete de identidade, e indicando o código de acesso à certidão permanente. Depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efectuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.

Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de € 5.

A impressão do detalhe do pedido obtido no Portal, juntamente com o comprovativo do pagamento através da respectiva Referência Multibanco serve de recibo do pagamento efectuado, uma vez que estando em causa um ato não sujeito a IVA, praticado por entidade que não é sujeito passivo de IVA, apenas existindo a obrigação de emissão de documento de quitação nos termos da lei civil.

 

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