Vai entrar em vigor no dia 20 de novembro de 2017 a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – RCBE, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), e que transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. Esta lei tem ainda de ser regulamentada através de portaria a emitir pelo Governo.

Com a aprovação do RCBE pretende-se identificar e manter o registo de pessoas singulares, que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, auxiliando no cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.


1. ENTIDADES ABRANGIDAS

Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:

a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;

b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;

c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;

d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);

e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira;

f) Os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, com uma estrutura ou funções similares, quando não se enquadrem nas entidades anteriores, sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias.

 

Excluem-se do âmbito de aplicação do RCBE:

a) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado (as chamadas “sociedades cotadas”) desde que sujeitas a requisitos de divulgação de informação consentâneos com o direito da União Europeia ou a normas internacionais equivalentes;

b) Os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas;

c) Os condomínios, quanto a edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal, mas apenas se o seu valor patrimonial global não exceder EUR 2.000.000,00 e desde que não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, por contitulares ou por pessoas singulares que sejam considerados beneficiários efetivos ao abrigo da nova lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

 

2. DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO

Com o RCBE as entidades a ele sujeitas ficam obrigadas a manter um registo interno atualizado dos elementos de identificação dos sócios (com discriminação das respetivas participações sociais) e das pessoas singulares que detenham, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou o controlo efetivo da sociedade.

Ficam ainda obrigados a proceder à entrega, nos momentos e com a periodicidade previstos no diploma, da declaração do beneficiário efetivo que deverá conter informação considerada suficiente, exata e atual, sobre os seus beneficiários efetivos, bem como todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre qual o interesse económico nelas detido.

A declaração relativa aos beneficiários efetivos terá que incluir todos os elementos relevantes sobre:

a) A entidade sujeita ao RCBE;

b) No caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais;

c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;

d) Os beneficiários efetivos;

e) O declarante.

No caso de a Entidade Abrangida e de os titulares das participações sociais serem pessoas coletivas, os elementos relevantes a comunicar são:

a) O número de identificação de pessoa coletiva, sendo entidades portuguesas, ou o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, no caso de entidades estrangeiras,

b) A denominação e a natureza jurídica,

c) A sede,

d) O código de atividade económica (CAE),

e) O identificador único de entidades jurídicas, quando aplicável,

f) O endereço eletrónico institucional.

Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares que sejam titulares de participações no capital social, gerentes, administradores (ou que exerçam função similar) em Entidades Abrangidas, declarantes, terão de ser comunicados:

a) Nome completo,

b) Data de nascimento,

c) Naturalidade,

d) Nacionalidade,

e) Morada completa de residência permanente,

f) Dados do documento de identificação,

g) NIF

h) Endereço eletrónico de contacto, quando exista.

 

As Entidades Abrangidas terão de confirmar anualmente todas as informações sujeitas a registo, o que poderá ser feito através de declaração anual a entregar até ao dia 15 de julho de cada ano, e que, no que respeita às entidades sujeitas a apresentação da Informação Empresarial Simplificada (IES), será apresentada juntamente com esta.

Qualquer alteração a estes elementos deverá ser objeto de comunicação no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contado a partir da data do facto que determine a alteração.

A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE, vai passar a ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada.

 

3. FORMA DA DECLARAÇÃO

A obrigação declarativa é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, que constituirá uma base de dados, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

 

4. ACESSO E CONSULTA DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO RCBE

As informações sobre os beneficiários efetivos serão disponibilizadas publicamente, em página eletrónica que será criada para o efeito. Assim, será possível a qualquer cidadão aceder, através da inserção do NIPC ou do NIF das Entidades Abrangidas na página eletrónica, a diversos dados, quer quanto às Entidades Abrangidas, quer quanto aos seus beneficiários efetivos, incluindo, quanto a estes, o seu nome completo, mês e ano de nascimento, nacionalidade, país de residência e interesse económico detido nas Entidades Abrangidas.

Do RCBE poderão ser extraídas certidões e informações nos termos ainda a regulamentar por portaria.

 

5. INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas neste regime, é vedado às respetivas entidades:

a) Distribuir lucros de exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros de exercício;

b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar os contratos já existentes;

c) Concorrer à concessão de serviços públicos;

d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;

e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;

f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;

g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão de propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer imóveis.

Por outro lado, quem prestar falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo, para além da responsabilidade criminal em que incorre, responderá civilmente pelos danos a que der causa. A mera falta de registo interno dos beneficiários efetivos pelas Entidades Abrangidas constitui contraordenação e será punível com coima entre EUR 1.000,00 e EUR 50.000,00.


6. ENCARGOS

O cumprimento da obrigação declarativa dentro do prazo é gratuito, bem como o acesso à informação.

 

Para mais informações contacte-nos em gabinete.juridico@aip.pt