No passado dia 29 de março foi publicada a Lei n.º 10-A/2017, que “reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.”

As empresas que ainda não pagaram o PEC 2017 poderão fazê-lo à luz da nova Lei, beneficiando das reduções aí previstas, que consistem num corte de € 100,00 ou numa redução de 12,5% sobre o remanescente.

Os sujeitos passivos que optem pelo pagamento em duas prestações, e já tenham procedido ao pagamento da primeira prestação, podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira.

Em alternativa a este procedimento, os sujeitos passivos que já tenham efetuado o pagamento podem ainda reclamar do valor do PEC pago em excesso, nos termos do artigo 137.º do CIRC, no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor da nova lei.