Marcada para 27 de setembro, a AIP vai realizar uma ação de formação sobre as recentes alterações legislativas introduzidas pelo Decreto -Lei nº 79/2017 de 30 de junho.

Esta formação visa proporcionar conhecimentos técnicos sobre a operacionalização de ações com vista à recuperação de pessoas coletivas em dificuldades e destina-se a profissionais com intervenção direta na gestão de empresas para adquirirem ou aprofundarem conhecimentos que lhes permitam contribuir de forma qualitativa para a implementação atempada e bem-sucedida de planos que visem a recuperação de empresas, seja na própria empresa ou na qualidade de consultores ou credores de empresas em dificuldade.

Pré-reserva em copraiformacao@aip.pt.

Irá ainda possibilitar o conhecimento dos novos diplomas legais, as suas ferramentas e a sua aplicação à reestruturação e recuperação de empresas em dificuldade.

É objetivo primordial dar a conhecer a perspetiva do PER/PEAP/RERE como instrumentos de gestão na vida das sociedades.

Para concretizar os objetivos a ação de formação permitirá ficar a conhecer os principais instrumentos legais – PEAP, PER, RERE/SIREVE, novas competências do IAPMEI (´´o Mediador’’) e desenvolver as principais componentes de um plano, estruturadas nas fases pré, durante e pós-plano, com especial enfoque nas áreas da gestão, fiscal e jurídica.

A lógica das alterações legislativas com a entrada em vigor do novo diploma legal – Decreto -Lei nº 79/2017 de 30 de junho, é a intervenção precoce, quando ainda é possível recuperar ou, em caso de insolvência, num tempo ainda compatível com o aproveitamento dos ativos úteis que a empresa possa dispor. Uma das novidades da alteração legislativa é a criação de um mecanismo destinado aos particulares (PEAP), que poderão passar a obter um acordo de pagamento com os seus credores, uma vez que foram excluídos do âmbito do Processos Especiais de Revitalização (PER).

A outra novidade a salientar é a possibilidade de as empresas em situação de incumprimento perante os credores, com os seus capitais próprios negativos, reforçarem os capitais próprios convertendo os créditos em capital, com base numa proposta da maioria dos credores.

Vários diplomas foram alterados e novos institutos foram criados, a saber: o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que, em princípio, irá substituir o SIREVE, o Código das Sociedades Comerciais (CSC) com o novo regime da conversão de créditos em capital, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e cria-se uma nova figura - o mediador de recuperação de empresas - que irá apoiar a empresa devedora a conseguir um acordo de recuperação com os credores.

Destinatários

Diretores e Gestores de Empresas e Instituições

Responsáveis Administrativos, Financeiros e de Gestão do Crédito e de Cobranças

Assessores Jurídicos, Dep. Jurídicos, Contencioso e de Recuperação de Credito

Direções Financeiras, Supervisores e Responsáveis Financeiros

Técnicos Oficiais de Contas

Revisores Oficiais de Contas

Auditores, Consultores Jurídicos e Financeiros 

Administrativos de contabilidade

Economistas