A AIP irá realizar, no próximo dia 21 de novembro, uma ação de formação especializada sobre o novo “Regulamento Geral de Proteção de Dados”.

Todas as organizações a operar na UE têm de estar em conformidade, em maio de 2018, com a nova regulamentação para proteção de dados.

A ação tem por objetivos prestar informação sobre as principais alterações legislativas; identificar e explicar o alcance do novo regulamento como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão de RH; dar a conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer; e ainda dar a conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento e sobre notificações de violações de dados pessoais. Consulte o programa. Inscreva-se aqui.

Sanções pelo não cumprimento do Regulamento

Qualquer organização/empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação.

A organização/empresa que viole as regras do regulamento está sujeita a aplicação de coimas pela respetiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20 000 000 euros ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado podendo ainda estar sujeita a outras medidas altamente gravosas para a Imagem que a empresa tem no Mercado.

Objetivos do Regulamento

Este regulamento tem como objetivo proteger e fortalecer os direitos de privacidade dos cidadãos da UE, restaurar a confiança nas atividades online e proteger melhor os dados dos clientes, exigindo por outro lado que as empresas adotem novos métodos de tratamento de dados de pessoas singulares.

Todas as empresas que tratem de dados pessoais, ou seja, que realizem operações que envolvam dados de pessoas singulares serão afetadas pelo Novo Regulamento, sendo também abrangidas todas as empresas que façam o seu negócio com cidadãos da UE, mesmo que a empresa esteja sediada fora da união.