
REVISÃO DO CÓDIGO
DOS CONTRATOS PÚBLICOS
O Código dos Contratos Públicos (CCP) tem sido objeto de pontuais alterações, mas nenhuma delas teve o propósito ou o alcance da Revisão feita pelo DL 111-B/2017, de 31 de agosto.
Trata-se de uma revisão extensa e que impõe uma séria reflexão sobre as alterações que, desde 01 de janeiro de 2018, se aplicam aos procedimentos de formação de contratos sujeitos ao CCP.