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REVISÃO DO CÓDIGO
DOS CONTRATOS PÚBLICOS


PRINCIPAIS NOVIDADES


É consabido que é iminente a publicação do diploma que altera o Código dos Contratos Públicos (“CCP”), tendo sido anunciado pelo Governo que o mesmo entraria em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2018.

De acordo com o Anteprojecto que esteve em discussão púbica, o diploma em promulgação, destinado a assegurar a transposição das Diretivas Comunitárias ns. 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas de 26 de fevereiro de 2014, trará significativas novidades ao CCP, que esta Ação Formativa abordará e dará a conhecer. 

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 3 | OUTUBRO | 2017

DESTINATÁRIOS

Juristas, advogados, técnicos superiores e trabalhadores de empresas envolvidos na preparação e na execução de contratos celebrados com entidades adjudicantes públicas; Funcionários públicos envolvidos em procedimentos de contratação pública ou na gestão de contratos públicos.


OBJETIVOS

Dar a conhecer as principais alterações ou novidades introduzidas pelas Novas Directivas comunitárias e pelo Diploma de Revisão ao Código dos Contratos Públicos que aguarda promulgação do presidente da República para ser publicado a todos os agentes, públicos ou privados, envolvidos em questões de contratação pública                                 

PROGRAMA

• O Alargamento do regime dos Contratos Entre entidades do Sector Público
• Principais Alterações aos Procedimentos de Contratação:
    Consulta Prévia
    Ajuste Direto
    Consulta Preliminar
    A Parceria para a Inovação
• Novo Regime de Contratação em Lotes
• Critérios de Adjudicação e o Novo Conceito de Proposta Economicamente Mais Vantajosa
• O Preço Anormalmente Baixo
• O Acesso das Pequenas e Médias Empresas ao Mercado dos Contratos Públicos
• Novo regime Simplificado Para Serviços de Saúde, Serviços Sociais e Outros Serviços Específicos
• Novo Conceito de Trabalhos Complementares e respectivo Regime (em comparação com o regime dos trabalhos a mais e a menos e dos trabalhos de suprimentos de erros e omissões) 

• Local: Local Centro de Formação AIP | Praça das Indústrias, Lisboa
• Duração: 7H30     • Horário: 9H00 - 12H30 | 14H00 - 18H00

•  Valor de Inscrição : 180€
• Desconto: 10% Associado AIP, 3 ou mais inscrições na mesma acção. Condições não acumuláveis

• Contactos: copraiformacao@aip.pt | 213 601 175 . 081 | www.aip.pt

FICHA DE INSCRIÇÃO