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    O PER COMO INSTRUMENTO
    DE GESTÃO

    RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS


    27. SETEMBRO . 2017

    ficha de inscrição

Conheça os principais instrumentos legais – PEAP, PER, RERE/SIREVE, as novas competências do IAPMEI - "o Mediador’’-
e desenvolva as principais componentes de um plano, estruturadas nas fases pré, durante e pós-plano, com especial
enfoque nas áreas da gestão, fiscal e jurídica.

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DESTINATÁRIOS

Diretores e Gestores de Empresas e Instituições. Responsáveis Administrativos,
Financeiros e de Gestão do Crédito e de Cobranças. Assessores Jurídicos, Dep. Jurídicos, Contencioso e de Recuperação de Crédito. Direções Financeiras, Supervisores e Responsáveis Financeiros. Técnicos Oficiais de Contas, Revisores Oficiais de Contas. Auditores, Consultores Jurídicos, e Financeiros. Administrativos de contabilidade. Economistas.

OBJETIVOS
A formação é destinada, sem restrições ao nível da formação de base, a profissionais com intervenção direta na gestão de empresas que visem adquirir ou aprofundar conhecimentos que lhes permitam contribuir de forma qualitativa para a implementação atempada e bem sucedida de planos que visem a recuperação de empresas, seja na própria empresa ou na qualidade de consultor ou credor de empresas em dificuldade.  Irá ainda possibilitar o conhecimento dos novos diplomas legais, as suas ferramentas e a sua aplicação à reestruturação e recuperação de empresas em dificuldade.
É objetivo primordial dar a conhecer a perspetiva do PER/PEAP/RERE como instrumentos de gestão na vida das sociedades. 

PROGRAMA

Introdução
Características e finalidade do procedimento; Iniciativa do procedimento; Novas Alterações legislativas PEAP, RERE, PER, Código das Sociedades Comerciais, a figura do MEDIADOR – IAPMEI, O PROGRAMA CAPITALIZAR versus PER; Questões conexas - A desistência e a apensação de processos
A fase inicial do procedimento
Requerimento de apresentação a PER- Elementos Necessários; O despacho inicial e judicial - Possibilidades; O cumprimento do despacho de nomeação; Tribunal competente
Fase de reclamação de créditos e o período de negociação
Convite às negociações; Prazo para reclamação de créditos; Lista Provisória: elaboração e conteúdo; A lista não impugnada; A impugnação da lista provisória; A decisão de impugnação da lista provisória; Créditos condicionais; O prazo de negociações e sua prorrogação; Período de negociações – direitos e deveres; A responsabilidade pela violação do dever de informação por parte do devedor
Os efeitos do Plano Especial
de Revitalização
O efeito stand still; Atos de especial relevo
Conteúdo do Plano de Recuperação
Princípio geral; Legitimidade; Princípio da igualdade; Conteúdo do plano; Providências com incidência no passivo; Providências específicas de sociedades comerciais; Saneamento por transmissão; Medidas financeiras possíveis
A finalização do período de negociações mediante a aprovação de um plano de recuperação
Fiscalidade no PER
Benefícios Fiscais
As garantias específicas do processo especial de revitalização
Questões/Debate

• Local: Local Centro de Formação AIP | Praça das Indústrias, Lisboa

• Duração: 8H00 • Horário: 9H00 - 13H00 | 14H00 - 18H00

• Valor de Inscrição : 180€

• Desconto: 10% Associado AIP, 3 ou mais inscrições na mesma acção. Condições não acumuláveis

• Contactos: copraiformacao@aip.pt | 213 601 175 . 081 | www.aip.pt